Divulgação na imprensa do estudo realizado pelo Instituto Justiça Fiscal, em parceria com Observatório da Mineração e a ONG Justiça nos Trilhos:

https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2022/05/17/mineradoras-deixam-de-pagar-us-12-bi-por-ano-em-impostos-diz-entidade.htm

Maurício Angelo

Do Observatório da Mineração

17/05/2022 09h00

Estudo inédito do Instituto Justiça Fiscal (IJF), organização formada por economistas e auditores da Receita Federal, e coordenado pelo Observatório da Mineração, indica que mineradoras no Brasil teriam deixado de pagar US$ 5 bilhões (R$ 25,2 bilhões) de impostos em quatro anos, de 2017 a 2020.

Os dados de pagamentos de impostos de empresas são sigilosos, então não há certeza se houve mesmo irregularidades e qual o seu tamanho. Mas os especialistas dizem que tudo indica que houve e afirmam que chegaram a essa conclusão e ao valor de US$ 5 bilhões considerando os movimentos de exportação, a legislação e outros dados do setor de mineração. Os valores de exportações seriam subfaturados, o que geraria menos impostos a pagar. As empresas negam irregularidades.

“Caso esse subfaturamento não tenha sido adequadamente ajustado nas declarações tributárias feitas pelas empresas, isso representa uma evasão estimada de tributos da ordem de US$ 5,073 bilhões no período 2017-2020, correspondente a US$ 1,268 bilhões por ano”, dizem os pesquisadores Guilherme Morlin e Isabela Callegari. Os dados foram atualizados em relação a um estudo publicado pelo IJF em 2017.

Exportações por valores abaixo do real

Segundo os pesquisadores, uma das supostas formas de pagar menos impostos é a declaração de preços de exportação abaixo do real. A manobra fiscal usaria paraísos fiscais, como a Suíça, para intermediar os negócios.

A empresa embarcaria minério de ferro para China e Japão, os maiores consumidores do produto. A venda da carga destinada à Ásia seria feita com um preço abaixo do mercado para escritório que as próprias empresas têm em países como a Suíça.

O escritório suíço revenderia a mercadoria com o valor correto aos asiáticos. A carga nem chega à Suíça. Como declararia um valor menor, a empresa paga menos impostos no Brasil, de acordo com o IJF. Essa manobra é chamada de preço de transferência.

Os pesquisadores do IJF destacam que mesmo leis aprovadas em 2012 (Lei 12.715) e em 2014 (12.973) não foram capazes de combater a prática de preços de transferência na exportação de commodities.

Em tese, a nova legislação impediria que o eventual lucro conseguido por subsidiárias estrangeiras, via preços de transferência, passasse sem ser tributado no Brasil.

“Contudo, a sociedade não tem como verificar se tais ajustes tributários estão sendo de fato realizados, devido ao sigilo fiscal, e até onde pudemos apurar, os órgãos da Receita seguem enfrentando dificuldades com a prática de preços de transferência e a evasão fiscal das mineradoras, apesar da aprovação das novas leis”, afirmam os pesquisadores.

Exportação exagerada para a Suíça

De acordo com dados obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI), no período de 2017 a 2020, a Suíça respondeu por 89% das aquisições de minério de ferro exportado pelo Brasil, entretanto 65,8% dessas aquisições foram, na prática, destinadas à China.

“Tais informações são incompatíveis com os relatórios das principais empresas exportadoras, que afirmam que a Suíça intermedeia operações com propósitos meramente logísticos e apenas para outros países europeus”, afirma o estudo.

Subfaturar exportações ou superfaturar importações reduz o lucro tributável, o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), a CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) e, no caso da mineração, a CFEM, valor pago a estados, municípios e União como compensação pela exploração mineral.

As empresas também podem optar por endividar subsidiárias e conseguir deduzir tributos por pagamento de juros a empresas do mesmo grupo em outros lugares, explicam os pesquisadores.

Estimativas do estudo

Como metodologia para o estudo, o IJF fez a estimativa das perdas tributárias associadas utilizando os preços de importação, no destino, do minério exportado, e a cotação internacional. Ambos os preços foram tomados como preços de referência e comparados com o preço de exportação praticado no Brasil.

Vale e Ibram negam irregularidades

A Vale, a Anglo American e a CSN Mineração, as três maiores produtoras de minério de ferro do Brasil e o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), organização que reúne as maiores mineradoras do Brasil e entidades de classe do setor, foram procurados para comentar o estudo.

Em nota, a Vale negou irregularidade e disse que não teria nenhuma vantagem com o suposto esquema:

“A Vale vai analisar o novo estudo do IJF, mas já é possível afirmar que as principais premissas deste estudo se mantêm em relação à versão anterior e, portanto, nosso posicionamento permanece válido:

“A LCA Consultores, com a colaboração do Dr. Bernard Appy, analisou o estudo do IJF – Latinidad e concluiu, em seu Sumário Executivo, que a legislação brasileira de preço de transferência não possibilita a manipulação de preços nas vendas para controladas no exterior. O estudo salienta ainda que a legislação brasileira adota o regime de tributação em bases universais, de modo que o lucro auferido no exterior por controladas de empresas brasileiras é incorporado, no ano em que foi auferido (ou seja, pelo regime de competência), à base de cálculo do IRPJ e da CSLL da controladora brasileira.

“Os preços de transferência são estritamente regulados pela Instrução Normativa 1312/2012 da Receita Federal (com suas posteriores alterações), sem margem para transferência artificial de lucros para o exterior. Além disso, a controladora brasileira não teria nenhum ganho com qualquer eventual transferência de lucros para o exterior, pois caso o lucro auferido no exterior fosse menos tributado que no Brasil, a diferença entre a alíquota brasileira e a alíquota efetiva incidente no exterior seria tributada no Brasil.

“Ou seja, a empresa brasileira não teria qualquer vantagem econômica, uma vez que a legislação brasileira captura tais lucros via tributação das controladas no exterior. Em resumo, o Estudo da Latindadd se mostra inadequado tanto por desconsiderar as atuais regras de preços de transferência, quanto por não observar a existência de regras de tributação em bases universais.”

O Ibram seguiu na mesma linha. Veja a íntegra da nota:

“Especialistas consultados pelo Ibram consideram que a legislação do Brasil relacionada ao tema preço de transferência veda eventual manipulação de preços na comercialização para organizações controladas em outras nações. E completam que uma empresa brasileira controladora de outras organizações no exterior não tem vantagem econômica, conforme exposto no parágrafo a seguir.

“Justificam que a Instrução Normativa (IN) nº 1312, do ano de 2012, da Receita Federal do Brasil, regula os chamados preços de transferência e, segundo ela, não há espaço para haver uma transferência de caráter artificial de lucros para esses outros países. Ainda que houvesse algum lucro advindo de uma transferência para o exterior, a companhia controladora situada no Brasil seria tributada aqui, caso a tributação no exterior sobre o lucro tenha sido inferior às alíquotas vigentes aqui no país.”

A assessoria da Anglo American afirmou que não iria responder diretamente e que endossaria a resposta do Ibram. A CSN Mineração não respondeu.

(Artigo publicado em 23 de agosto de 2021 por MMT Brasil)

Crescimento econômico é um objetivo central para todas as vertentes macroeconômicas na atualidade. Ele é também medida corrente de sucesso de governos e políticas econômicas, de modo que todos reivindicam para si a maior capacidade em promovê-lo, independentemente de sua posição do espectro ideológico. Apesar de hoje naturalizada, a defesa generalizada do crescimento como um objetivo em si mesmo está circunscrita historicamente, datando do Pós-Segunda Guerra. A ideia de que crescimento econômico promoveria estabilidade e bem-estar foi indispensável para dirimir conflitos políticos difíceis em um suposto interesse comum. A defesa do crescimento possibilitou mudar o foco de discussões distributivas e acerca de modos de produção para “questões administrativas, técnicas e apolíticas, sobre como coletivamente aumentar o PIB (…), transformando antagonismos de classe e outros antagonismos sociais em situações aparentes de ganha-ganha” (Schmelzer, 2015, p. 26).  

Como ressaltado por Henry Wallich, assessor de Eisenhower e membro do Federal Reserve: “crescimento é um substituto para a igualdade de renda. Enquanto houver crescimento, existe esperança, e isso torna toleráveis as grandes diferenças entre as rendas.”^[1]Na mesma linha, Unti (2018) afirma que “a longa tradição na Economia de ver o crescimento como um remédio para todos os problemas deve ser em parte explicada pela falta de vontade política em entrar seriamente na discussão sobre redistribuição”^[2]. O crescimento é, por sua vez, também tema central para a Ecologia Marxista^[3] e para a Economia Ecológica^[4], mas aqui, justamente porque ele está historicamente amalgamado ao fluxo crescente de matéria e energia (transumo) utilizado pelo sistema econômico. Ou seja, é biofisicamente impossível a busca constante por crescimento econômico. Além do que, é a utilização do estoque existente, e não a adição a ele, que gera bem-estar social, de modo que as políticas econômicas deveriam objetivar manter o estoque de capital e democratizar o acesso a ele, com o mínimo de produção possível[5].

A ideia da desmaterialização ou descolamento absoluto, que sugere ser possível aliar crescimento econômico com redução do fluxo metabólico, nunca foi verificada e está longe da realidade, mesmo nos cenários mais otimistas, tanto considerando a perspectiva tecnológica quanto a dinâmica capitalista[6]. Ainda que tal possibilidade prometeica pudesse ser real, ela demoraria para se concretizar um tempo que não temos disponível, haja vista que, apenas no que tange os gases de efeito estufa, teríamos que chegar a emissões líquidas zero em 2050, visando alguma chance de não sofrer os piores efeitos das mudanças climáticas[7]. Isso sem considerar outros limites ambientais, alguns dos quais, já ultrapassados. Como diz Spash (2016), “tempo é um luxo que já foi desperdiçado por décadas de inação e expansão dos combustíveis fósseis”.

É claro que existem diferenças com relação às responsabilidades ambientais acumuladas, entre ricos e pobres, e entre Norte e Sul, tão gritantes quanto as diferenças de renda e riqueza. Nesse sentido, é urgente a mobilização política em torno de uma reparação climática e colonial, no contexto de um Green New Deal global, como defende Fadhel Kaboub[8]. No entanto, a Economia tem um problema de origem, igualmente gritante, quando simplesmente desconsidera os impactos ecológicos da atividade econômica e os limites do sistema planetário em que ela está inserida. As políticas econômicas refletem essa falha primordial quando, ao serem indiferentes aos impactos ecológicos, objetivam crescimento produtivo – de bens úteis, supérfluos ou danosos -, para obter, de forma indireta, os reais objetivos de geração de emprego e renda para trabalhadores. Estes últimos, por sua vez, são efeitos colaterais possíveis, mas não inequívocos, da expansão capitalista motivada por lucros e por valor de troca.       

A aproximação entre pós-keynesianos e economistas ecológicos vem consolidando, na última década, uma macroeconomia ecológica, que dentre outras coisas, tenta incorporar limites ambientais aos modelos macroeconômicos[9]. No entanto, por diversas vezes, os modelos adotam uma matematização simplificadora que não consegue absorver de fato a radicalidade das premissas ecológicas. O impasse com relação ao crescimento não poderá ser solucionado pela simples adição de uma nova curva de restrição a modelos que foram construídos tendo crescimento econômico como objetivo primordial. Tal restrição apenas informa que ao atingir determinado limite, não há mais espaço para crescer, o que, dentro do capitalismo, significa desemprego. O real problema a ser resolvido é aquele do impulso capitalista à expansão[10], que nos coloca imperativos de crescimento, sob pena de sofrimento social[11].

Como notado por Marx e por Keynes, a superprodução é um fenômeno da economia monetária. Os economistas clássicos liberais buscam se apoiar na Lei de Say, de que a oferta criaria sua própria demanda, para refutar a existência da superprodução. No entanto, Marx aponta que tal lei só se verifica em uma economia de trocas diretas, sem o intermédio do dinheiro. Uma vez que o dinheiro possibilita poupança, parte da renda é retirada de circulação, o que levou Keynes a diagnosticar o problema do desemprego involuntário no capitalismo como derivado da insuficiência de demanda agregada. Existe um hiato entre a demanda de consumo e o produto, que poderia ser preenchido pela demanda de investimentos, mas isso não ocorre, porque é justamente olhando para esse hiato que os capitalistas projetam que não realizarão seus lucros e, por isso, deixam de investir. Assim, é normal que a economia capitalista não tenha investimentos suficientes para levar ao pleno emprego[12].

No longo prazo, esse dilema piora. Se o investimento necessário for realizado hoje, ele expande a capacidade produtiva para o período seguinte, tornando ainda maior o abismo entre produto e consumo, necessitando de mais investimentos no futuro. Ao mesmo tempo, a Ecologia Marxista enfatiza, como problema central, a necessidade do capital em expandir constantemente as quantidades produzidas – por aumentos de produtividade, intensidade e eficiência -, pois é apenas na produção, por meio da exploração da força de trabalho, que é possível criar e extrair mais-valia. Além disso, há pressão perene para o aumento da velocidade do ciclo do capital, que compreende os processos de produção e circulação das mercadorias, pois é só passando por esse ciclo completo que a acumulação se realiza[13].

Assim, o impulso constante à superprodução é uma das contradições definidoras do capitalismo, e ele é raiz tanto do desemprego quanto dos nossos problemas ambientais. A solução tradicional keynesiana busca expandir a demanda agregada, estimulando o crescimento. Ou seja, visa chegar ao pleno emprego pela via indireta da expansão do produto, o que gera um dilema entre emprego e meio ambiente. Fundamentalmente, o problema é que nossa busca por crescimento não deriva da necessidade dos bens e serviços em si, isto é, do aumento da produção para a satisfação de necessidades. O crescimento é necessário por uma determinação do sistema capitalista de que sem ele só nos resta a miséria social.

Nesse sentido, um Programa de Garantia de Empregos é imprescindível para uma verdadeira transição social e ecológica não apenas porque possibilita a criação massiva de empregos negligenciados pelo setor privado, como por exemplo, em pesquisa e desenvolvimento, arte e cuidados, mas principalmente porque ultrapassa a armadilha do crescimento. Ao retirar empregos, produtos e serviços da condicionalidade do lucro e da produção para o valor de troca, pode-se estabelecer tanto salários e condições mínimas para os trabalhadores, quanto critérios mínimos para os produtos, o que pode resgatar a sociedade da subordinação intolerável à obsolescência programada, por exemplo.

Quando o objetivo de bem-estar social é viabilizado diretamente, sem a mediação do crescimento, o produto pode cair em setores danosos ambientalmente, mantendo o pleno emprego e aumentando bem-estar. Ao mesmo tempo em que é necessário e possível investir no desenvolvimento tecnológico, aumentando a produtividade de certos setores, visando produtos socialmente úteis e a diminuição da nossa dependência estrutural, é fundamental também diminuir a produtividade em outros casos, contrariando mais um dogma da Economia. Se a produtividade for definida pelo tempo de trabalho empregado na produção de determinada mercadoria, para dada tecnologia, diminui-la significa justamente diminuir a exploração e alienação do trabalho.

Portanto, é ambientalmente e socialmente desejável escapar da superprodução e da exploração, possibilitando a produção de menos quantidades para um dado tempo ou garantindo a diminuição das horas de trabalho totais[14]. Ainda, outros setores são essencialmente intensivos em trabalho, dificilmente mecanizados e comodificados, e é importante que assim o sejam, pois é o próprio tempo dispendido nesses trabalhos que os qualificam, beneficiando toda a sociedade[15]. Por fim, um Programa de Garantia de Empregos não é uma panaceia, a começar pelo fato de que é justamente por mirar em contradições fundamentais do capitalismo que ele previsivelmente sofrerá resistência do status quo. No entanto, desvelar as suas potencialidades e reivindica-lo já é fazer parte da luta para a transformação necessária, em direção a uma sociedade que não coloca nossa existência presente em antagonismo ao meio em que vivemos, aos demais seres vivos e ao nosso próprio futuro.

BIBLIOGRAFIA

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BARRETO, E. S. O Capital na Estufa: para a crítica da economia das mudanças climáticas. Rio de Janeiro: Consequência, 2018.

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SPASH, C. This Changes Nothing: the Paris Agreement to ignore reality. Globalizations, v. 13, n. 6, 2016, p. 928 – 933.  

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VICTOR, P. A. Managing without growth: slower by design, not disaster. Northampton, MA: Edward Elgar, 2008.

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[1] Wallich (1972) apud Schmelzer (2015), tradução própria.

[2] Unti (2018), tradução própria.

[3] Barreto (2018).

[4] A discussão dos limites biofísicos do planeta versus crescimento econômico pode ser considerada o ponto de partida da Economia Ecológica, e deriva de contribuições fundamentais anteriores, dentre as quais, Georgescu-Rogen (1971) e Meadows et al (1971).

[5] Unti (2018).

[6] Para discussões acerca do mito da desmaterialização, ver Lorek (2015), Barreto (2018), Svartzman et al (2019), Mastini et al (2021) e considerar também o relatório IEA (2021) sobre o impacto de uma transição energética sobre as reservas minerais globais.

[7] IPCC (2028).

[8] Kaboub (2020).

[9] Saes & Romeiro (2019); Svartzman et al (2019).

[10] Barreto (2018).

[11] Barmes &b Boait (2020).

[12] Unti (2018).

[13] Barreto (2018).

[14] Unti (2018).

[15] Callegari (2021).

(Artigo publicado em 26/07/2021 por MMT Brasil)

Esse artigo tem uma contextualização particular, que eu não poderia deixar de apresentar. Escrevo após duas noites sem dormir, e após mais de um ano de tantas outras noites iguais, porque de madrugada tenho um trabalho. Trabalho na atividade noturna de cuidar do meu filho, o que é também um trabalho diurno em tempo integral, junto com os outros trabalhos de cuidar da casa e da comida. Para escrever esse artigo, pedi a ajuda de outras pessoas, que realizaram por algumas horas o trabalho de cuidar dele. Escrevo, portanto, motivada pela notícia de que a Argentina deu um passo muito importante em direção à maior justiça social, ao decretar que mulheres possam adicionar de 1 a 3 anos de cuidados com cada filho ao tempo de contribuição para a aposentadoria. Com isso, o país vai ao encontro dos vizinhos latino-americanos, Uruguai e Chile, que já possuem leis semelhantes[i].  

Se para alguns esse pode parecer um tema marginal e de pouca relevância, isso é assim justamente porque a economia capitalista e o tipo de desenvolvimento que ela enseja são muito bem-sucedidos em desvalorizar tudo o que é central para a vida e inclusive, para a própria economia capitalista. O tratamento setorial e posterior que costuma ser destinado ao meio ambiente no pensamento econômico e nas políticas macroeconômicas, é o mesmo reservado à chamada Economia do Cuidado, que normalmente aparece nas teorias e políticas apenas de forma pontual e representada pela reivindicação de medidas voltadas à equidade de gênero.  

No entanto, tanto o ambiente no qual estamos inseridos, quanto os trabalhos de cuidado necessários à reprodução social, são basilares para que a própria economia aconteça. Isto é, não podem ser tratados de forma posterior ou paliativa, porque são os elementos que possibilitam qualquer existência social e econômica. A acumulação capitalista, inclusive, se dá pela expansão constante não apenas da economia de mercado, mas primordialmente do que está fora dela. Assim, conforme propõe a Economia Ecológica, aquilo que a economia hegemônica chama de externalidades, supostamente meros efeitos colaterais do funcionamento da economia, deveriam ser o objeto primordial do estudo econômico. Ou seja, a consideração das externalidades, ou de como a economia capitalista utiliza e afeta o meio-ambiente e o trabalho de reprodução social não pago, deveria vir fundamentalmente antes do estudo de internalidades, a parte da economia interna ao sistema de preços[ii].

Uma das diversas consequências da pandemia foi explicitar algo que a Economia Feminista já vinha alertando há tempos, o fato de que o nosso tipo de desenvolvimento econômico está nos levando a uma crise do cuidado. Por um lado, há um aumento da demanda por cuidados, advindo do envelhecimento da população, e de novas epidemias e doenças, como Ebola, HIV, Zika e Covid-19, propiciadas pelo crescimento urbano e industrial desordenado e em desequilíbrio com o ambiente. E por outro, há a pressão competitiva nas nossas vidas e a necessidade de dispender tempo na economia monetizada, algo que se acirra no contexto neoliberal, levando ao desinteresse, à inabilidade e à falta de tempo e desejo de se dedicar ao cuidado dos outros e de si.

De forma resumida, a Economia do Cuidado pode ser dividida em (i) trabalhos diretos, que são aqueles diretamente relacionados à outra pessoa, como, por exemplo, dar comida, dar banho, ajudar no dever de casa, levar alguém ao médico; e (ii) trabalhos indiretos, aqueles necessários à manutenção de si e dos demais, mas que não constituem uma atividade direta com o outro, como cozinhar, lavar, limpar, ir ao mercado, e, no contexto rural, adicionam-se tarefas como abastecimento de água, fazer fogo, plantar e colher. É também estratificada em (i) trabalho não pago, que pode ocorrer em contexto doméstico ou no voluntariado; e (ii) trabalho pago, que pode ser formal ou informal, englobando os setores de saúde, serviço social e educação, bem como o de trabalhadoras/es domésticos e o de cuidados pessoais. Os cuidados podem ser direcionados a crianças, idosos, pessoas com deficiência, doentes, temporariamente desabilitadas e ao autocuidado[iii].

Apenas com relação ao trabalho de cuidado não pago, as estimativas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são de que as mulheres realizam globalmente 76,2% desse trabalho, e que ele representa 16,4 bilhões de horas trabalhadas todos os dias, o que seria equivalente à 2 bilhões de pessoas trabalhando 8 horas por dia de forma não paga. Caso isso fosse remunerado a um salário mínimo global estimado, essa renda resultaria em cerca de 9% do PIB mundial. Já o trabalho de cuidado pago representa aproximadamente 11,5% do total dos empregos globais, e as mulheres seguem sendo maioria nessa categoria, embora o percentual caia para 65,4%[iv].

No entanto, não se trata de internalizar o que está fora do mercado. Mesmo para aqueles que defendem um paradigma reformista, não seria possível nem desejável mercantilizar muitos dos trabalhos de cuidados. O cuidado direto, por exemplo, é inerentemente intensivo em trabalho, ou seja, não pode ou não deve ser mecanizado ou comodificado. São atividades relacionais, nas quais o que importa é justamente a qualidade do vínculo estabelecido e do trabalho executado. Da mesma forma, não é possível falar em aumento de produtividade, algo sempre perseguido pelas políticas macroeconômicas, com vistas ao crescimento econômico, pois se é o tempo gasto com o outro que constitui o cuidado, o próprio conceito de produtividade em muitas das atividades aqui não faria sentido. Pelos mesmos motivos, há também limites evidentes aos ganhos de escala nesses setores[v].

Assim, há um espaço limitado para o aumento de lucros pelo setor privado, que só proverá tais atividades às custas da sua qualidade, isto é, do bem-estar da população. Ao mesmo tempo, são trabalhos basais para a vida em sociedade e que, nos marcos do capitalismo, já ocorrem por meio da exploração invisibilizada e precarizada da força de trabalho feminina, o que penaliza enormemente as mulheres e o próprio exercício dos cuidados. Portanto, são atividades que necessitam de regulação e investimento estatal e que geram inúmeros benefícios em termos de aumento de bem-estar, diminuição da desigualdade de gênero, raça, renda e da pobreza em geral, além de serem relativamente pouco intensivas em utilização de recursos e geração de lixo e emissões, o que também coaduna com nossos objetivos ambientais.

Contudo não é possível concluir que políticas voltadas aos cuidados gerem inequivocamente crescimento econômico, dada a possível realocação de trabalhadoras/es para as referidas atividades de menor produtividade. Por outro lado, sabemos que é viável promover investimentos e estímulos fiscais que gerem crescimento, baseado em baixa criação de empregos, aumento da concentração de renda, de outras desigualdades estruturais e de destruição ecossistêmica[vi]. Esse paralelo reforça a necessidade premente de dissociarmos a busca por desenvolvimento inclusivo, ecologicamente correto e com aumento de bem-estar, do crescimento do PIB como fim em si mesmo.   

As propostas advindas da Economia Feminista voltadas aos cuidados passam pela promoção (i) do reconhecimento social e econômico desses trabalhos;  (ii) da redução da carga de trabalho desnecessária, por meio de tecnologia, bens e serviços públicos; (iii) de estratégias para a redistribuição mais equitativa da prática de cuidados entre os gêneros, incluindo a universalização das flexibilizações trabalhistas que visam possibilitar o cuidado dos dependentes, e a diminuição geral de horas de trabalho no mercado para maior tempo para cuidados domésticos; (iv) da recompensa justa e com trabalhos dignos na área dos cuidados; e (v) da representação dessas trabalhadoras e trabalhadores na esfera política.  

Com isso, entendemos que o reconhecimento de tempo de cuidado para a aposentadoria deve ser sim fato amplamente comemorado, mas tal medida representa apenas uma compensação mínima pelos anos em que as mulheres, majoritariamente, não puderam estar no mercado de trabalho formal, contribuindo para a previdência. Sem uma renda pelo trabalho de cuidados, no momento em que ele está sendo realizado, esse trabalho ainda não está sendo plenamente reconhecido como tal. As mulheres seguem assim entre as opções de estarem presas financeiramente a outra pessoa, ou de terem que trabalhar em jornadas duplas ou triplas, buscando sustento e ao mesmo tempo, realizando o cuidado com baixa qualidade e terceirizando parte dos cuidados para, novamente, mulheres. Outras culturas consideram que desenvolvimento é justamente o processo de auxiliar os demais nas etapas da vida onde não puderem passar sozinhos, é possibilitar o desenvolver da vida. Cuidar é, assim, desenvolver no sentido mais fundamental da palavra, e essa talvez seja a última fronteira do capitalismo, onde o individualismo, a mecanização e a mercantilização são impossíveis, sob pena de engolirem a si próprios. Na valorização do cuidado temos a chance de permanecermos vulneráveis, solidários, conectados e inevitavelmente, humanos.          

REFERÊNCIAS

ADDATI, L.; CATTANEO, U.; ESQUIVEL, V.; VALARINO, I. International Labour Organization (ILO). Junho de 2018. Disponível em: https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/—dgreports/—dcomm/—publ/documents/publication/wcms_633135.pdf.

FOLBRE, N. Measuring Care: gender, empowerment and the care economy. Journal of Human Development. 7 (2), pp. 183 – 189. 2006.  

ILKKARACAN, I. The Purple Economy Complementing the Green: towards sustainable and caring economy. Artigo apresentado no Levy Economics Institute and Hewlett Foundation. Workshop on “Gender and Macroeconomics: Current State of Research and Future Directions”, 2016, NY. Disponível em: https://kadinininsanhaklari.org/wp-content/uploads/2019/05/2016.PurpleEconomy.Ilkkaracan.Levy-Hewlett.pdf. 

ILKKARACAN, I.; KIM, K; MASTERSON, T.; MEMIS, E.; ZACHARIAS, A. The impact of investing in social care on employment generation, time-income-poverty by gender: A macro-micro policy simulation for Turkey. World Development, nº 144, 2021.

MARTÍNEZ-ALIER, J. & MURADIAN, R. Handbook of Ecological Economics. Massachussets: Edward Elgar Publishing, 2015.

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[i] FOLHA. Argentina reconhece cuidado materno como trabalho para aposentadoria. 23 de julho de 2021. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/07/argentina-reconhece-cuidado-materno-como-trabalho-para-aposentadoria-entenda.shtml#:~:text=O%20benef%C3%ADcio%20se%20dirige%20a,regra%20alcance%20155%20mil%20mulheres.

[ii] Martínez-Alier & Muradian, 2015.

[iii] Um esforço de sistematizar e mensurar a Economia do Cuidado pode ser encontrado em Folbre (2006).

[iv] Addati et al (2018).

[v] Ilkkaracan (2016).

[vi] Ilkkaracan et al (2021).

(Artigo publicado em 13 de julho de 2021 por Outras Palavras)

Por Isabela Prado Callegari e Maria Regina Paiva Duarte

Já é de longa data o assunto das dívidas impagáveis dos Estados brasileiros e os reiterados pacotes de medidas de austeridade, impostos como condição à renegociação de tais dívidas com a União. A dívida do Rio Grande do Sul, e a de outros Estados, como Rio de Janeiro e Minas Gerais, não tem como ser solucionada com base na premissa moral da austeridade. É errado supor que existe um desequilíbrio, causado por excesso de gastos ou má gestão, que possa ser respondido localmente. Em nenhum momento se enfrenta, de verdade, o fato de que a dívida dos Estados com a União tem origem na década de 1970, ainda na ditadura, após a reforma tributária de 1966.

Estabeleceu-se um pacto nacional à época, com a centralização das receitas na União. Ou seja, fez-se uma escolha política relativa à forma de gerenciar receitas e gastos públicos. Justamente para compensar essa centralização de receitas, era permitido e estimulado que bancos públicos estaduais emitissem dívida, tal como faz a União. Uma dívida pública interna constitui um instrumento de política econômica, isto é, uma dívida que não é para ser necessariamente quitada em algum momento, mas sim, gerenciada, de acordo com os ciclos macroeconômicos, promovendo investimentos de longo prazo e gastos contra-cíclicos que mantêm serviços públicos e demanda local. Não à toa os Estados mais endividados são os ditos mais desenvolvidos, MG, RS, RJ e SP. Ao contrário do que diz o argumento moral repetido à exaustão, de que a dívida é um peso a ser deixado para as gerações futuras, observa-se que a austeridade deixa para as gerações futuras um legado de terra arrasada, pela falta de patrimônio, de serviços públicos e de infraestrutura.

Com a alta disponibilidade de dólares no mercado mundial e juros baixos nos anos 1970, os Estados contraíram inclusive empréstimos externos, algo muito distinto de uma dívida interna. A crise dos anos 1980 se deu justamente pela reversão dessa liquidez internacional, que atingiu tanto a União quanto os Estados, com enorme aumento de taxas de juros, endividamento crescente e crise da dívida. A diminuição de receita estadual foi intensificada ainda pela Lei Kandir, que exonerou exportações, sendo que os Estados ficaram sem a compensação prometida pela União. Além disso, a industrialização foi também enormemente prejudicada com essa medida.

Após o plano Real, que aumentou taxas de juros, piorando a situação das dívidas estaduais, em 1997, a União assumiu e refinanciou as dívidas dos estados, sob uma série de condições, e proibindo-os de emitir novas dívidas¹. Isto é, a própria União centralizou todas as receitas, estimulou o endividamento estatal e, em seguida, proibiu que estes entes emitissem novas dívidas e as refinanciou em termos abusivos. Essas condições asfixiam a capacidade de prover serviços públicos garantidores de direitos e, portanto, de atuar localmente de forma responsável com a população.

Existe uma premissa lógica básica omitida nesse debate. Se a economia capitalista opera em ciclos de alta atividade econômica, com maior receita de impostos, e de baixa atividade, com perda de receita, e se o Estado deve prover serviços e manter a máquina pública de forma perene, e para uma população crescente, a dívida é um mecanismo inevitável, a não ser que se abdique da própria lógica de atuação do Estado. E é justamente isso que os chamados pacotes de austeridade fazem, como se a privatização irrestrita e a venda de patrimônio fossem a consequência de uma gestão irresponsável, e não a premissa de um raciocínio ideológico.

Sob o manto do responsabilismo fiscal, de uma suposta busca por eficiência na gestão pública, com a venda de empresas estratégicas para o desenvolvimento e a culpabilização dos servidores, os governos estaduais não estão buscando realmente solucionar um problema, mas sim, aceitando uma escolha política e uma imposição da União. Essa por sua vez, tem plena capacidade de emitir reais e, portanto, de anular tais dívidas se assim decidisse. Além disso, é no plano nacional que se deveria fazer uma reforma tributária progressiva e que reequilibrasse a distribuição de receitas. Se, de fato, os governadores estivessem interessados em se desvencilhar da asfixia fiscal, deveriam discutir isso de forma conjunta, no terreno da política não da contabilidade.

Caso criar limites para a dívida fosse a saída, as finanças já tinham sido solucionadas, pois o limite da dívida/PIB foi criado ainda no final dos anos 1960 (Resolução do Senado Federal n. 58 de 23/10/68 e Resolução n. 92 do Senado Federal de 27/11/70).

No caso do Rio Grande do Sul, a dívida que era de 22,6% do PIB em 1994, passou a 50,2% em 1998, conforme dados brutos da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Com a desvalorização cambial do final dos anos 1990, e em 2002 também, houve impacto na dívida dos Estados por causa do índice de correção, que era o IGP-DI, altamente influenciado pelo câmbio. Em 2019, a dívida consolidada do estado era de R$73,3 bilhões, sendo R$63 bilhões com a união².

Ou seja, o Estado pagou, pagou e outra vez pagou, e a dívida aumentou. São fatos que comprovam que a dívida que aí está não se deve a um Estado gastador, irresponsável fiscalmente ou coisa que o valha. Aliás, o combate ao Estado “gigante” vem de décadas. Nos anos 1990, nem bem tínhamos começado a respirar os ares da nova Constituição de 1988, e após o plano Real, no bojo das medidas que materializavam as políticas neoliberais aplicadas no Brasil (e em outros países), se empreendeu uma verdadeira guerra ao Estado, tanto nacional quanto subnacional. Ainda que esteja evidente que o endividamento dos entes subnacionais cresceu pelo próprio acordo feito com a União e não por aumento de gastos, persiste-se na narrativa do “Estado gastador”.

Agora, temos a Lei Complementar 178/21 (Novo Regime de Recuperação Fiscal – RRF, janeiro de 2021):

A lei permite que os entes com baixa capacidade de pagamento voltem a contratar operações de crédito com aval do governo federal. Em troca, eles se comprometem a adotar medidas de ajuste fiscal. (Fonte: Agência Senado).

E quais são essas medidas? Redução de despesas com pessoal, privatizações, encolhimento dos estados. No ano de 1995, o Conselho Monetário Nacional, ao emitir a Resolução nº 162, indicava o arcabouço que embasaria as futuras medidas de ajuste fiscal a serem adotadas pelos Estados e Distrito Federal. E quais eram as orientações legais à época?

 controle e redução da despesa de pessoal;

 privatização, concessão de serviços públicos, reforma patrimonial e controle de estatais estaduais;

 aumento da receita, modernização e melhoria dos sistemas de arrecadação, de controle de gasto e de geração de informações fiscais;

 compromisso de resultado fiscal mínimo; e

 redução e controle do endividamento estadual.

Ou seja, a linha adotada à época é muito semelhante à de agora, pois o governo que aderir ao novo regime deverá, em contrapartida, vender estatais, adotar reforma previdenciária semelhante à do Governo Federal (Emenda 103, de 2019) e reduzir, ao menos em 20%, suas renúncias fiscais. Outro fato de extrema relevância, que passou desapercebido, está na inserção de um parágrafo 7º no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que:

“…os Poderes e órgãos referidos neste artigo deverão apurar, de forma segregada para aplicação dos limites de que trata este artigo, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão.”

Dessa forma, os inativos de outros poderes como Judiciário e Legislativo passam a ser considerados para fins dos limites de despesa de pessoal junto aos critérios da LRF para o respectivo poder, o que coloca diversos Estados automaticamente acima dos seus limites prudenciais de gastos, sem mudar o montante de gastos, mas sim, alterando a forma de contabilidade definida pela Lei… Ou seja, novamente, a lógica da responsabilidade fiscal como fim em si mesma.

As bases teóricas do neoliberalismo e da austeridade foram postas em xeque por três fatos sequenciais fundamentais: a crise de 2008, a ascensão da China, e a pandemia da Covid-19. A despeito de uma relativa movimentação teórico-política em âmbito internacional, a lógica que persiste hegemônica no Brasil é a falácia de que o Estado tem que atuar como uma dona de casa ou como uma empresa, colocando as finanças públicas como fim em si mesmas, sendo que elas deveriam ser um simples resultado contábil do atendimento das demandas sociais, uma vez que somos um país monetariamente soberano. Os entes subnacionais não possuem margem de manobra para gastos, com emissão de moeda, tal como faz a União, e por isso mesmo, são as escolhas dessa última que os amarram para depois promover uma solução privatista conveniente aos anseios do mercado.

Subitamente, ou nem tão subitamente assim, porque o processo não foi tão rápido, o dinheiro apareceu para pagar auxílio emergencial, por exemplo. Diversos setores da sociedade passaram a questionar de onde havia surgido o dinheiro gasto no combate à pandemia, que antes era negado, mesmo para a garantia de direitos básicos, com base em uma suposta impossibilidade orçamentária. A continuidade do auxílio, somando insuficientes R$ 44 bilhões, foi autorizada como moeda de troca para a aprovação de uma nova regra fiscal, de longo prazo, a chamada PEC Emergencial (EC 109). Essa, por sua vez, instituiu uma espécie de subteto de despesas correntes dentro do teto de despesas totais, com gatilhos que permitem o congelamento de salários de servidores públicos, impedem a criação de novas despesas e pioram as restrições da LRF para estados e municípios, dentre outras coisas.

O pagamento do auxílio emergencial em 2020, que custou cerca de 3,95% do PIB, mostrou que é possível fazer políticas que diminuam de forma rápida e efetiva a desigualdade, garantam direitos básicos e mantenham certa estabilidade de demanda, mesmo em um cenário como o da pandemia. Se a queda na pobreza e na desigualdade foi alcançada unicamente pela emissão monetária voltada à base da pirâmide,a real promoção de justiça social poderia ser alcançada com gasto público bem direcionado, aliado ao imprescindível aumento da progressividade tributária e da taxação de altas rendas e elevados patrimônios.

O Instituto Justiça Fiscal (IJF) é membro de uma campanha intitulada “Tributar os Super-Ricos”, em que apresentamos algumas medidas (projetos de lei) que podem contribuir para que Estados e Municípios obtenham mais recursos. Porque as receitas dos Estados dependem fundamentalmente do ICMS, que está relacionado diretamente à atividade econômica, e temos um problema no lado das receitas, não do gasto. As medidas para estimular o incremento das receitas são:

– Correção das distorções do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), imposto que compõe o Fundo de Participação Estadual (FPE). O aumento da base de cálculo deste imposto seria em torno de R$ 600 bilhões;

– Instituição do Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF) para riquezas das pessoas físicas que ultrapassarem a R$ 10 milhões, possibilitando arrecadação de mais de R$ 40 bilhões. A instituição do IGF também ajudará Estados, DF e Municípios.

– Novas regras de repartição de receitas da União com Estados e Municípios, que poderão promover acréscimo de aproximadamente R$ 83 bilhões para os Estados e R$ 54 bilhões para os Municípios.

Outra proposta importante e que repercute na receita dos Estados é mudança nas regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), com ampliação da alíquota máxima de 8% para 30%, aproximando o Brasil do que é praticado internacionalmente, estimando-se acréscimo de arrecadação da ordem de R$ 14 bilhões. A alíquota média praticada no Brasil, na faixa de 6%, encontra-se muito abaixo das alíquotas praticadas em outros países, fazendo com que fortunas sejam passadas de geração em geração sem pagar os tributos que seriam adequados. Portanto, aumentar as alíquotas do ITCMD e conferir maior progressividade ao imposto sobre heranças e doações é fundamental.

Propõe-se a destinação de 8% sobre a arrecadação do IRPF para Estados, Distrito Federal, e de 2% para Municípios, a serem distribuídos 50% proporcionalmente à população e 50% na proporção inversa do PIB per capita, sem prejuízo da repartição prevista no art. 159, inciso I da CF/1988. O projeto estabelece, também, a distribuição de 10% da arrecadação do IGF que vier a ser instituído pela União, para Estados e Distrito Federal, e de outros 10% da arrecadação do mesmo imposto para Municípios. Ainda que tais medidas devam tramitar no Congresso Nacional, é fundamental que os Estados as apoiem, em conjunto, como forma de escapar da armadilha da discussão sobre a dívida, que é impagável e submete os entes subnacionais a um garrote sem fim.

Por fim, observamos que é fundamental apresentar à sociedade outros pontos de vista relativos à questão do endividamento, fundamentados em outros princípios específicos da macroeconomia, da tributação e da economia política em geral. A abordagem da questão do endividamento, como é feita no Brasil, só faz aumentar a submissão dos Estados e da população, ameaçada na garantia de seus direitos, submete os servidores públicos, presos em uma lógica mercantilista que não coaduna com o interesse público, e leva a sociedade a uma parte mais funda do buraco em que estamos. Igualmente, também não é possível achar que só com arrecadação de tributos ou de venda de estatais os serviços públicos vão ser financiados. O Estado precisa gastar, inclusive para arrecadar, e o déficit do Estado é, por definição, o superávit do setor privado. É necessário acabar com a valoração moral do déficit e da dívida, que carece de fundamentação na realidade. Eficiente e responsável é utilizar soberania monetária, capacidade de cobrar tributos e de realizar gastos para cumprir os objetivos plasmados na Constituição Federal.

1 https://garantias.tesouro.gov.br/dividas/

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2 Para compreender em detalhe a crise das finanças gaúchas, que antecipa o futuro da maioria dos Estados brasileiros, ver: ÁVILA, Róber Iturriet. Situação Fiscal do Rio Grande do Sul – aula. Canal do Youtube, 05 de novembro de 2020. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=M0NNW0WwlNY&t=2249s.

(Artigo publicado em 22 de junho de 2021 em MMT Brasil)

Desde 1974, o dia 05 de junho é celebrado como o dia mundial do meio-ambiente. A data, estabelecida pela ONU, visa criar conscientização acerca das emergências ambientais, para, de acordo com a organização, inspirar a mudança positiva, levando consumidores, empresas e governos a construírem um futuro mais verde[i]. Grande parte dessa esperança de mudança, senão toda ela, está depositada na ideia de que a disseminação de informação resultará na nossa evolução moral individual, o que dará luz a novas preferências, refletidas em consumo, processos produtivos e produtos mais sustentáveis. Certamente, essa é a visão mais difundida sobre um possível futuro sustentável, a que aguarda a mudança das consciências e da tecnologia, materializada em novas empresas e novos produtos. O senso comum não poderia estar formatado de outro modo, pois essa é precisamente a promessa capitalista para a resolução de todos os nossos problemas, desde o sexismo e o racismo até o aquecimento global: o consumo.

O consumidor, supostamente, teria o poder de escolher produtos ecologicamente corretos, rejeitar os demais, penalizar empresas com processos produtivos danosos, social e ambientalmente, e recompensar as que atuassem de forma ética e inclusiva. E também teria todo o poder de fazer o oposto, caso não valorasse positivamente tais coisas, já que na arena do mercado é onde o indivíduo exerceria a democracia real, revelando suas preferências pré-existentes e comandando o processo produtivo. Essa definição, carregada de ideologia e distante da realidade, retrata o consumidor como o grande soberano da economia, capaz de praticar sua cidadania ativamente por meio de escolhas cotidianas triviais. Uma vez que é o mercado, com a mediação do sistema de preços, que conferiria esse poder democrático, tal estado de coisas seria atingido pela mínima interferência estatal no consumo e na produção, ou seja, pela ampliação da chamada liberdade negativa.

Esse é um importante pilar de sustentação do neoliberalismo, mas que surge já no liberalismo clássico, e que hoje passa de forma pouco questionada, pela naturalização de tais premissas. São raras as mudanças que estabelecem regras mais rígidas ou específicas para o consumo e a produção, como, por exemplo, a recente legislação aprovada pelo parlamento europeu, contra a obsolescência programada, que obriga empresas a garantirem o reparo de eletrodomésticos por dez anos[ii]. De maneira geral, é tido como grande limitação à liberdade, e sinal de autoritarismo, a restrição de processos produtivos e a proibição de produtos danosos, justamente porque os conceitos de liberdade e de felicidade hegemonizados pelo liberalismo estão atrelados ao número de bens disponíveis na economia, e porque a regulação afetaria o sistema de preços, impedindo o alcance de um metafísico equilíbrio ótimo, que é dado pelo mercado. Não importa que tal conceito estreito de liberdade confira restrição à liberdade de, por exemplo, usufruir ar e água limpos, consumir alimentos sem veneno e coexistir de forma harmônica com os ecossistemas. Não importa também que, muito antes de consumidores, sejamos trabalhadores, desprovidos dos meios de produção e, portanto, cerceados na estreita liberdade propagandeada e, por vezes, até mesmo da liberdade de sobreviver.

De fato, a definição do conceito de soberania do consumidor é confusa, mas o é justamente porque na concepção da economia liberal, todos somos simultaneamente simples demandantes e ofertantes, que atingimos o melhor dos mundos ao buscarmos nosso interesse particular, sem nenhum tipo de coordenação para isso. Assim, o conceito é apresentado de forma ambígua desde a sua concepção, tanto quanto uma soberania exercida nas próprias escolhas, ou seja, sem que o Estado ou um terceiro decida pelo consumidor, mas também, como a soberania em comandar o processo produtivo, que resulta justamente disso. Ou seja, pelas premissas liberais, a segunda interpretação decorre como uma consequência surpreendentemente perfeita da primeira[iii].  

O conceito também é sutilmente distinto, porém central, para as teorias do liberalismo clássico, da escola austríaca e dos neoclássicos, as quais se coadunam e se reforçam na justificação do neoliberalismo, momento histórico em que a soberania do consumidor adquire sua função de legitimação política mais evidente (FELLNER & SPASH, 2014). Sua origem é atribuída ao economista liberal clássico, William Hutt, que era também próximo da escola austríaca, e que a define como a “situação na qual o cidadão não delega às instituições políticas, para usos autoritários, o poder que ele pode exercer socialmente por meio da demanda, ou da abstinência dela”[iv]. Assim, para os clássicos, a suposta soberania deriva de um argumento político. Ela é instrumento de estabilidade social, uma vez que, apartados do poder na produção, as escolhas experienciadas pelo consumo seriam suficientes para suprimir questionamentos acerca das relações sociais e de classe.

Para os neoclássicos, originários da revolução marginalista do fim do século XIX, a teoria do valor utilidade substituiu a teoria do valor trabalho, apagando no papel as relações inerentemente conflituosas e políticas da realidade, e tornando o consumo um elemento central da teoria. Por um procedimento ideológico, a economia transforma-se em ilusória ciência exata, onde firmas e indivíduos operam como átomos que se encontram momentaneamente para revelar preferências pré-existentes e estáveis. Aqui, as preferências são tanto instrumento para o alcance quanto para a valoração de uma etérea eficiência alocativa, que é tautológica, pois resulta das premissas internas da teoria, mas não pode ser verificada na realidade. A única ameaça a essa eficiência seria o poder de monopólio, que deve ser combatido pela intervenção estatal.    

Por sua vez, para os austríacos, o conceito é um ideal, uma premissa legitimadora de diversos axiomas e proposições políticas. Sob o funcionamento de uma economia de mercado ‘pura’, o empreendedor sempre irá agir guiado pelo interesse do consumidor. Qualquer coisa que fuja disso, é creditada ao fato de que os mecanismos de mercado estão sendo impedidos de agir de forma plena. Essa retórica busca retirar juízo de valor da ação do Estado, que, novamente, estaria autorizado a intervir apenas para possibilitar o funcionamento do livre mercado e da concorrência. Isso resulta no já conhecido argumento falacioso e casuístico de que qualquer resultado indesejado decorre do fato de que os mercados foram impedidos de agir na sua referida plenitude[v]. 

Verifica-se assim que o conceito de soberania do consumo é central para a sustentação da retórica neoliberal e, igualmente, para propostas de desenvolvimento sustentável, que impedem respostas à altura dos nossos problemas sociais e ambientais, uma vez que visam justamente a manutenção do mesmo sistema que os causa. A aceitação do conceito promove políticas superficiais e paliativas, ou até mesmo danosas, como o aumento de consumo, baseado em produtos verdes, ou a mercantilização e financeirização da natureza, que intensificam a apropriação de territórios e recursos públicos para a compensação ambiental.  

Por outro lado, as finanças funcionais e a abordagem da MMT abrem possibilidades excepcionais para a influência popular na produção, notadamente, por meio do programa de garantia de empregos. A existência de um estoque regulador de empregos, mantido pelo Estado, é elemento macroeconômico fundamental na teoria, pois subverte a lógica neoliberal e neoclássica de que a inflação deve ser combatida com desemprego e propõe justamente o pleno emprego como forma de estabilizar preços. O salário mínimo dos empregos estatais agiria como uma âncora nominal, e ao mesmo tempo, os trabalhos públicos poderiam promover aumento de produtos, aliviando a inflação pelo lado da oferta. Além disso, o programa é uma política social, pois eliminaria o desemprego e estabeleceria condições de trabalho e de salário minimamente aceitáveis para a sociedade.

Por fim, outra virtude seria a possibilidade de sair do paradigma da soberania do consumo e focar no processo que realmente importa, e do qual os trabalhadores estão totalmente alijados de poder, o da produção. Por meio da definição comunitária de serviços e produtos desejáveis e da construção de processos produtivos socialmente e ambientalmente justos, as pessoas poderão ter voz, não por meio de consumo e dos preços, mas enquanto cidadãs e trabalhadoras. Sabemos, no entanto, que essa é apenas a teoria que pode embasar uma mudança profunda, mas que tende a ser politicamente inviabilizada por quem se beneficia de exércitos industriais de reserva. De qualquer modo, retirar as falácias e mistificações do caminho é imprescindível para termos ciência do que nos é negado por opção política.

REFERÊNCIAS

FELLNER, Wolfgang; SPASH, Clive. The Illusion of Consumer Sovereignity in Economic and Neoliberal Thought. SRE Discussion, 2014/02. Institute for the Environment and Regional Development.  

MITCHELL, Bill. MMT – lacks a political economy? Bill Mitchell – Modern Monetary Theory (blog), 14 de outubro de 2014. Disponível em: http://bilbo.economicoutlook.net/blog/?p=29232.

LERNER, Abba P. The Economics and Politics of Consumer Sovereignty. The American Economic Review, 01 de março de 1972.      

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[i] WORLD Environment Day. About World Environment Day. Disponível em: https://www.worldenvironmentday.global/about-world-environment-day.

[ii] INDEPENDENT. New EU ‘right to repair’ laws require technology to last for a decade. 01 de março de 2021. Disponível em: https://www.independent.co.uk/life-style/gadgets-and-tech/eu-right-repair-technology-decade-b1809408.html.   

[iii] Em LERNER (1972), pai das finanças funcionais, que curiosamente, defendia, a soberania do consumidor como uma expressão democrática, com base na teoria neoclássica, as duas definições são conectadas ao longo do texto. Já no primeiro parágrafo, ele nos apresenta a primeira delas: “A ideia básica da soberania do consumidor é na realidade muito simples: providencie para que todos tenham o que preferirem, sempre que isso não envolva sacrifício extra a nenhuma outra pessoa” (LERNER, 1972, p. 1, tradução própria).

[iv] (HUTT, 1936, p. 257, apud FELLNER & SPASH, 2014)

[v] Sobre esse tipo de falácia do liberalismo e na definição casuística de conceitos, redigi o artigo “Austeridade, uma concha vazia”, disponível em: https://outraspalavras.net/crise-brasileira/austeridade-uma-concha-vazia/

Artigo publicado por MMT Brasil em 24/05/2021

O Brasil está em vias de extinguir o licenciamento ambiental, pelo esvaziamento completo do próprio conceito e de sua aplicação, com o PL 3729/2004, já aprovado pela Câmara dos Deputados[i]. Essa nova e gigantesca porteira foi aberta para a boiada passar na calada da noite, quando todas as atenções estavam voltadas, triste e ironicamente, à CPI da pandemia. O projeto aprovado vira do avesso a ideia inicial dessa lei, proposta há dezessete anos[ii], e de uma hora para outra, sem nem ao menos disponibilizar o texto a entidades da sociedade civil, descaracteriza completamente o debate acumulado e até as articulações políticas feitas durante esses anos.

Especialistas da área ambiental afirmam inequivocamente que a aprovação da lei resultará na proliferação de crimes e ecocídios, como os de Mariana e Brumadinho, além da expansão do desmatamento, da contaminação de águas e solos, do aumento do lixo urbano não tratado, da perda de biodiversidade e da maior marginalização de povos tradicionais e populações locais nos processos decisórios, disponibilizando suas terras à valorização de capital[iii]. Para citar apenas alguns pontos, a lei prevê treze dispensas de licenciamento para atividades sabidamente impactantes; institui como regra a licença autodeclaratória, que é uma antítese em si mesma; e deixa quase todas as definições complementares e a possibilidade de dispensas adicionais a cargo de estados e municípios, favorecendo uma guerra entre os entes em busca da menor regulação ambiental.   

Não é surpreendente que o projeto seja feito para atender aos interesses gerais do grande capital, e sob medida, para setores de alto impacto socioambiental, voltados à exportação de produtos primários. Essa sempre foi uma prioridade do atual governo, que já alicerçava sua campanha caricaturalmente em reservas de Nióbio e nas promessas de abrir novos territórios para a acumulação primitiva. Em agosto do ano passado, já no meio da pandemia, Paulo Guedes publicou resolução, ratificada por Bolsonaro, em que defendia uma Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental para a Produção de Minerais Estratégicos, contando com um modelo de licenciamento simplificado em anexo. Tal política já havia instituído um comitê permanente, coordenado pelo próprio Ministério de Minas e Energia, e com a participação de representantes diretos da Presidência e do Ministério da Economia, para apoiar a liberação de empreendimentos privados. Não há nesse comitê nenhuma vaga nem mesmo para o combalido Ministério do Meio Ambiente[iv]. Ainda, em setembro, foi lançado pelo governo federal o Programa Mineração e Desenvolvimento, que é vago em sua versão pública, mas corresponde a objetivos bastante concretos, ditados pelas entidades do setor, como a abertura de pelo menos oito terras indígenas para a mineração[v].

Como já foi comentado na coluna anterior[vi], a fixação do governo com a mineração tem suas razões geopolíticas. Para além da simples continuidade da nossa condição de periferia exportadora de commodities, a intensificação dessa mesma condição está dada justamente pela busca dos países centrais em evitar uma catástrofe climática por emissão de gases de efeito estufa. A alardeada transição energética passa inevitavelmente por um aumento brutal da exploração mineral, reforçando as múltiplas desigualdades centro-periferia. O estudo analítico mais minucioso nesse sentido, elaborado pela International Energy Agency (IEA), ressalta que, de acordo com os dados atuais, há uma iminente incompatibilidade entre as ambições climáticas globais e a disponibilidade de minerais críticos[vii].   

Ao mesmo tempo em que se verifica tamanha complexidade nos desafios ambientais globais e inter-relacionados, e que se almeja maior complexidade para a nossa economia, o neoliberalismo quer uma genérica simplificação. Intensifica a desindustrialização e a reprimarização, pela impossibilidade do investimento estatal, e busca a todo momento desregulamentar e retirar direitos, sob o argumento de que a diminuição de burocracia é que estimula os investimentos. A teoria econômica hegemônica legitima esse discurso, uma vez que restringe a possibilidade de gasto público, bem como caracteriza a regulamentação como mero custo aos entes privados, que provocaria rigidez de preços e dificuldade de entrada de novos ofertantes, impedindo ou retardando o suposto equilíbrio entre oferta e demanda.

Mesmo em versões liberais mais moderadas, que fazem concessões ao papel indutor do Estado e à regulamentação das chamadas externalidades, essas características ficam sempre na berlinda, sujeitas ao ambiente político e macroeconômico, e também, na periferia, à maior ou menor pressão conjuntural do centro do capitalismo. Ainda, a escola da Economia Ambiental, que segue pressupostos neoclássicos, propõe como solução para a degradação do ambiente não a forte regulação e planejamento, mas a internalização de externalidades. Ou seja, a precificação ambiental e a tentativa de abarcar a natureza em novos mercados e em financeirização, seguindo a falácia neoliberal de que as falhas do capitalismo, não só na economia, como também no meio ambiente, ocorreriam justamente por brechas deixadas à vida fora do mercado.

A justificativa de Paulo Guedes para o incentivo à “mineração estratégica” é a de habilitar investimentos em minérios que o país importa; ou aqueles que são necessários à produção de alta tecnologia; ou ainda, aqueles essenciais por promoverem superávit da balança comercial. A baixa importação relativa, mostrada pelo anuário mineral de 2019[viii], invalida o primeiro argumento, ainda mais tendo em vista que grande parte das importações na área se dá justamente pela falta de capacidade mínima até para beneficiar o minério bruto. A pouca ou nenhuma preocupação com pesquisa, investimento e setores de alta tecnologia contradiz também a segunda justificativa. O real motivo segue sendo o simples extrativismo de patrimônio nacional para a exportação, principalmente quando o mundo inicia a corrida por minerais críticos. A busca perene por superávit da balança comercial é a chancela teórica que a ortodoxia confere a uma espoliação que dura séculos, de forma tanto agressiva quanto monotônica, como descrito por Aráoz, em Mineração, Genealogia do Desastre[ix].  

Ao passo que é real a necessidade de uma mediação tática, alicerçada na exportação primária para o acúmulo de divisas, até superarmos a dependência, tal superação só virá pelo planejamento e pela utilização da nossa soberania monetária para o investimento público. Infelizmente, até aqui, não só no Brasil como na América Latina, os governos dos variados espectros políticos apenas seguiram, com variações de intensidade e forma, a exploração de recursos finitos, sem pensar estrategicamente tanto a superação da dependência tecnológica, quanto da dependência da destruição ambiental em si. Não só o extrativismo foi impulsionado nos últimos anos, como o potencial hídrico se deslocou do atendimento das necessidades da população para o lucro de grandes grupos econômicos, haja vista o crescimento recente de mineradoras e siderúrgicas proprietárias de hidroelétricas, com lucro garantido pelo Estado em todas as pontas[x].

Nessa configuração, as empresas conseguem diminuir o custo da energia para o seu ramo primário de negócios, além de lucrarem com o fornecimento de energia a preços elevadíssimos para a população que mora ao lado das hidroelétricas. Afora isso, essas grandes plantas hidroenergéticas, distantes da ideia imaculada pela baixa emissão de gases de efeito estufa, estão entre os empreendimentos que mais causam conflitos e impactos socioambientais[xi]. Ainda, o aumento das fontes energéticas renováveis vem servindo de base para o lobby do setor carbonífero conseguir a expansão da produção, sob a justificativa de que fontes renováveis são intermitentes e necessitariam de apoio de uma fonte perene[xii]. Tal fato corrobora a observação histórica de que as denominadas transições energéticas funcionaram na verdade como adições energéticas.

Portanto, um projeto de desenvolvimento real deve considerar não apenas de forma abrangente e macroeconômica a superação da dependência tecnológica e a transição energética, mas trilhar um caminho justo e popular para isso, atentando para a relação de dependência ambiental centro-periferia, e para as inter-relações e impactos socioambientais inerentes a todos os processos econômicos. É premente que economistas comprometidos com tal projeto passem a debater questões socioambientais de forma tão detalhada e atualizada quanto o fazem, por exemplo, com relação à industrialização, e que possam acumular consensos e divergirem tanto quanto fazem ao discutir juro, câmbio, inflação e temas afins.

A Ecologia já apresenta sua própria complexidade, com não-linearidades, pontos de não retorno, equilíbrios dinâmicos, complementariedades entre cooperação, competição, predação, parasitismo e simbiose, bem como características ecossistêmicas ainda totalmente desconhecidas. A ação antrópica sob o capitalismo é tão rápida e intensa que os processos ecológicos se modificam sem ao menos termos tempo de entende-los e, para além disso, sistemas onde há a presença humana, são permeados por intencionalidade, moral e cultura, resultando em complexidades emergentes. Disso decorre que a tentativa neoliberal de desregular e criar mercados ambientais esteja baseada em ingenuidade e pretensão ou, mais comumente, em interesse. A vida em sociedade é complexa e diversa, como é desejável que os ecossistemas sejam, e sistemas complexos não podem, por definição, ser reduzidos a uma perspectiva única, como por exemplo, a monetária. Mais do que nunca, em meio às múltiplas crises que vivemos, é necessário rejeitar o simplismo oportunista e a pobreza existencial da acumulação, e reivindicar a adoção epistemológica e militante da complexidade.

REFERÊNCIAS

ARAÓZ, Horacio Machado. Mineração, Genealogia do Desastre: o extrativismo na América Latina como origem da modernidade. São Paulo: Elefante. 2020.    

CASTILHO, Denis. Hidrelétricas na Amazônia Brasileira: da Expansão à Espoliação. V Simposio Internacional de la Historia de la Electrificación: La electricidad y la transformación de la vida urbana y social. Évora, 6 a 11 de maio, 2019.  

O’CONNOR, M.; FAUCHEUX, S.; FROGER, G.; MUNDA, G. Emergent complexity and procedural rationality: post-normal science for sustainability. Em: COSTANZA R.; SEGURA, O. (Eds.), Getting Down to Earth. Washington, DC: Island Press, 1996, pp. 223–248.

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[i] https://www.extraclasse.org.br/ambiente/2021/05/para-ambientalistas-o-texto-aprovado-extingue-o-licenciamento-ambiental/

[ii] https://deolhonosruralistas.com.br/2019/02/05/como-ruralistas-transformaram-o-projeto-de-licenciamento-ambiental-em-ataque-a-fiscalizacao/

[iii] https://www.extraclasse.org.br/wp-content/uploads/2021/05/Nota-Licenciamento-Ambiental-Versao-final.pdf

[iv] http://www.ihu.unisinos.br/78-noticias/601633-guedes-quer-facilitar-licenciamento-ambiental-de-projetos-de-mineracao

[v] https://observatoriodamineracao.com.br/metas-do-governo-federal-para-a-mineracao-foram-ditadas-pelo-mercado-revelam-documentos/

[vi] https://mmtbrasil.com/mmt-e-economia-ecologica-introduzindo-o-debate/

[vii] https://www.iea.org/reports/the-role-of-critical-minerals-in-clean-energy-transitions

[viii] https://www.gov.br/anm/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/serie-estatisticas-e-economia-mineral/anuario-mineral/anuario-mineral-brasileiro/amb_2020_ano_base_2019_revisada2_28_09.pdf

[ix] ARAÓZ (2020)

[x] CASTILHO (2019)

[xi] https://www.youtube.com/watch?v=ghIL7ExjaxQ

[xii] https://www.canalenergia.com.br/noticias/53097491/energia-do-futuro-e-renovavel-mas-termicas-seguirao-necessarias

Artigo publicado por MMT Brasil em 30/04/2021

Isabela Prado Callegari

Os noticiários internacionais das últimas semanas estiveram voltados à movimentação dos diversos países e seus representantes na preparação para Cúpula do Clima, ocorrida dias atrás. Dois países centrais nesse evento, sob os quais havia muita expectativa, eram Estados Unidos e Brasil, o primeiro pelo afastamento explícito da administração Trump nessa matéria, e o segundo, pelo aprofundamento do desmatamento em níveis alarmantes e pela centralidade da Amazônia na esperança global de manter o aquecimento dentro de níveis seguros para a humanidade. Por sua vez, a Teoria da Moeda Moderna (MMT) figura como central em ambos os casos. No primeiro, porque parece haver uma ruptura com a economia mainstream no novo governo estadunidense, que alicerça seu plano de recuperação e descarbonização, o Green New Deal (GND), precisamente nas bases da MMT. No Brasil, porque a negação das nossas possibilidades de Estado monetariamente soberano e os projetos de austeridade são legitimados na retórica diária dos economistas da grande mídia e do governo e continuam fazendo terra arrasada, inclusive nas políticas de preservação e fiscalização ambiental.  

Aqui, a ideologia da falta de dinheiro público faz com que todas as iniciativas voltadas às questões ambientais passem pela promoção de velhas e fracassadas soluções de mercado, com parcerias público-privadas, criação de mercados de carbono e pagamento por serviços ambientais. Tais soluções são rechaçadas por movimentos sociais, diversos pesquisadores e populações locais, por intensificarem os problemas, ao passo que desrespeitam a autodeterminação e o modo de vida dos territórios e povos tradicionais, fornecem licença para o grande capital continuar poluindo por meio da ideia de compensação ambiental, e criam novas esferas de acumulação e especulação, pela consolidação da natureza como um ativo financeiro[i]. A abertura ao capital privado foi a tônica da carta de Bolsonaro a Biden, que foca nas iniciativas do governo brasileiro “Adote um Parque”, “Floresta +” e em milhões de hectares destinados à “agricultura regenerativa”, em linha também com a recente Lei nº 14.119 aprovada neste ano, que institui a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais[ii].    

Por sua vez, a pressão interna nos Estados Unidos para promover ações na Amazônia, utilizando seu poder como país central para impulsionar as referidas soluções de mercado, também é grande[iii]. Ou seja, a ideologia que nos nega nossa soberania monetária e capacidade de gasto público se coaduna com interesses da burguesia local e internacional, reforçando nossa condição de país periférico e a da natureza como um mero ativo ou recurso. Por outro lado, no plano interno, as ações tomadas pelo governo Biden, calcadas na abordagem da MMT, vêm chamando atenção não só pelo montante inédito de recursos destinados à reconstrução da economia, como também pela ruptura com a esperança nas soluções de mercado para as mudanças climáticas. Mastini et al (2021) avaliam que o GND apresentado em 2019 ao congresso norte-americano (House Resolution 109) se radicalizou bastante com relação às ideias iniciais de um GND, ensejadas já nos anos 1990, denominando a proposta atual de GND 2.0.

Mas se o GND busca aliar de forma prática uma abordagem macroeconômica inovadora com soluções para a crise ambiental, nos importa saber o que a vertente da Economia Ecológica, que já se dedicava a estudar macroeconomia e meio ambiente, vinha elaborando até aqui e quais são os pontos de aproximação e de divergência. De pronto, há algo que une os pesquisadores da MMT e aqueles da Economia Ecológica. Ambos se empenham todos os dias em mostrar que a Ciência Econômica está errada com relação a limites. Enquanto os primeiros evidenciam que o limite à expansão de gastos de um governo monetariamente soberano está na capacidade real da economia e não nas finanças públicas, os segundos atentam para o fato, óbvio e ao mesmo tempo amplamente ignorado, de que os limites à expansão da economia real devem estar subjugados à capacidade do planeta em que vivemos.

Note-se que apesar de buscar formas de compatibilizar nossa existência com os limites biogeofísicos do planeta, a Economia Ecológica não trata de maneira central o problema do antropocentrismo. Ou seja, é uma matéria voltada fundamentalmente a repensar o metabolismo econômico, visando a própria sobrevivência da espécie humana, e que aborda apenas de maneira lateral a questão também premente da nossa relação com os outros seres vivos e o respeito à sua existência, numa dimensão ética, para além do utilitarismo. Mesmo assim, ela é a linha de pensamento dentro da Economia voltada a pensar Ecologia de forma relativamente radical, ao contrário da Economia Ambiental, que aceita pressupostos ortodoxos e propõe soluções ambientais baseadas na criação de mercados.

Assim, economistas da MMT e da Economia Ecológica, cada qual com o seu foco, apontam fatos concretos ignorados pela teoria ortodoxa, seja por desonestidade interessada ou desinformação, e que fazem com que as análises e recomendações econômicas estejam descoladas da realidade, aprofundando nossas múltiplas crises. O único retorno que observam da ortodoxia econômica se assemelha àquele descrito na música Sonhos, de Chico Buarque, na qual pálidos economistas pedem calma. De um lado, nos pedem calma, porque as reformas liberalizantes não teriam sido suficientes e por isso, o desemprego dispara e a população padece, e de outro, porque as soluções tecnológicas e mercadológicas ainda não teriam tido tempo e abrangência suficientes para nos salvarem da nossa própria destruição planetária. A MMT e a Economia Ecológica entendem, respectivamente, que tais respostas são falaciosas e que é o próprio cerne da teoria ortodoxa que está equivocado. Portanto, aliar o conhecimento trazido pela MMT sobre a natureza do dinheiro moderno e o aparato das Finanças Funcionais, com o estudo acerca das reais implicações ecológicas dos processos econômicos, parece imprescindível para o nosso momento histórico.

Uma aproximação inicial entre as duas abordagens pode se dar analisando conjuntamente duas grandes derivações normativas e de recomendações práticas relacionadas a elas, que soariam contraditórias à primeira vista. Respectivamente, o Green New Deal, que entende que o crescimento pode e deve ser aliado do processo de transição energética, e o Decrescimento, que entende que o crescimento econômico não pode ser um fim em si mesmo e que não é fisicamente possível atingir os níveis necessários de redução de emissões com a manutenção das taxas atuais de crescimento. No entanto, a conciliação entre as duas visões é plenamente factível e desejável.

Primeiro, porque da mesma forma que a MMT é interpretada erroneamente como uma recomendação genérica à expansão desenfreada do gasto público, há que se dizer que o Decrescimento também é tomado de forma equivocada como um culto acrítico à redução do PIB. Na verdade, alguns inclusive reconhecem que essa pode ter sido uma péssima escolha de palavra para os seus propósitos[iv], mas Decrescimento é uma expressão guarda-chuva referente a uma série de movimentos sociais, iniciativas e também de pesquisadores alinhados com a Economia Ecológica, que defendem uma saída da armadilha do crescimento, com justiça social e sem prejuízo à qualidade de vida da população. Ou seja, atentam para as evidências de que a busca pelo crescimento econômico de forma genérica é totalmente ineficiente em trazer bem-estar e bastante exitosa em gerar danos ambientais evitáveis em larga escala. Assim, os danos ambientais poderiam ser evitados ou minorados pela busca de objetivos sociais específicos, para os quais o crescimento ou encolhimento do PIB seria uma consequência. Tal concepção se assemelha bastante à teoria das Finanças Funcionais, para a qual o déficit ou superávit deveria ser um mero resultado contábil do gasto público socialmente orientado.

No entanto, a complexidade adicionada pela Economia Ecológica está na dimensão de três variáveis-chave: a da magnitude e inter-relação dos desafios ecológicos, e a do tempo disponível para superá-los. Tais variáveis normalmente passam longe do pensamento econômico tradicional e, por diversas vezes, distante também da militância dos que buscam justiça social e tratam a questão ambiental como problema futuro. Durante a Cúpula do Clima, Estados Unidos, Canadá, Japão e União Europeia se comprometeram em reduzir as emissões pela metade até 2030, o que, pela primeira vez, corresponde às recomendações científicas para manter o aquecimento global abaixo de 1,5ºC, evitando a inundação de litorais e desaparecimento de cidades e até países[v]. No entanto, não há evidência nenhuma de que isso possa ser feito, dadas as tecnologias atuais, com crescimento continuado do PIB. Os estudos, mesmo supondo cenários muito otimistas de desenvolvimento tecnológico, apontam no sentido oposto, de que seria extremamente tarde para atingir esse objetivo, mesmo com altos investimentos em transição energética. Ou seja, o decréscimo do PIB não é um objetivo do Decrescimento, mas a inevitabilidade física de que alguns países decresçam para atingir metas ambientais é apresentada nessa abordagem. Assim como também é amplamente apontado o fato de que países ricos poderiam ter crescimento nulo ou negativo, de forma planejada, com aumento do bem-estar populacional.   

Além disso, a adoção de energias renováveis deve ser avaliada em todas as suas contradições, dado que tais fontes provêm um retorno energético muito menor do que as de combustíveis fósseis, bem como, historicamente as transições energéticas podem ser descritas mais como ‘adições energéticas’, visto que a emergência de uma nova fonte costuma ter pouco impacto no uso de fontes anteriores. Ainda, nossos problemas não se resumem às mudanças climáticas e são integrados entre si, de modo que, em média, 1 kWh produzido por energias renováveis requer 10 vezes mais metais do que quando produzido por energia fóssil. Isso, por sua vez, pressiona a mineração, que atinge diretamente os países periféricos, com enormes impactos ambientais e sociais. Por exemplo, com um crescimento anual de 10%, as reservas de lítio estariam esgotadas em 50 anos[vi]. Afora o fato de que tais reservas estratégicas estão no centro das ambições de bilionários, como Elon Musk, que recentemente comentou publicamente e sem constrangimentos que ‘eles dariam golpe em quem quisessem’, ao se referir à Bolívia[vii].

Essa breve análise, que versa apenas sobre o aspecto energético do processo econômico, sem mencionar a questão também urgente da soberania alimentar e da indústria agropecuária, evidencia o tamanho dos nossos problemas. Para além da centralidade dos investimentos públicos, da redistribuição da riqueza e da democratização da produção, uma discussão sobre padrões de consumo e a prefiguração de novos estilos de vida será inevitável e imprescindível. A boa notícia é que a Economia Ecológica tem o acúmulo necessário a esse debate e que a MMT apresenta os instrumentos macroeconômicos adequados para atingir objetivos socialmente delimitados. O provimento de serviços públicos gratuitos e universais, o programa de garantia de empregos, investimentos públicos estratégicos e a nacionalização do setor energético são todas pré-condições para a superação dos nossos desafios concretos. É na intersecção dos conhecimentos acerca do dinheiro, da economia política, e do metabolismo econômico sujeito aos limites reais à nossa existência, que poderemos disputar a construção de um futuro possível, aquele que será ambientalmente harmônico e socialmente justo, ou não será.   

REFERÊNCIAS

COLETIVO Brasileiro de Pesquisadores da Desigualdade Ambiental. Desigualdade ambiental e acumulação por espoliação: o que está em jogo na questão ambiental? Em: FERNANDES, L & BARCA, S. (orgs). E-Cadernos CES, nº 17, 2012.

DREWS, S & ANTAL, M. Degrowth: a “missile word” that backfires? Ecological Economics, v. 126, 2016.

MASTINI, R.; KALLIS, G.; HICKEL, J. A Green New Deal without growth? Ecological Economics, v. 179, 2021.

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[i] Coletivo (2012)

[ii] https://www.cartadebelem.org.br/desmatar-para-entregar-o-mercado-financeiro-aterrissa-na-amazonia-em-nome-do-clima/

[iii] https://climateprincipals.org/amazon-plan/

[iv] Drews & Antal (2016)

[v] https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2021/04/paises-iniciam-corrida-para-descarbonizacao-apos-cupula-do-clima.shtml

[vi] Todos os dados são de Mastini et al (2021)

[vii] https://www.brasildefato.com.br/2020/07/25/vamos-dar-golpe-em-quem-quisermos-elon-musk-dono-da-tesla-sobre-a-bolivia

Artigo publicado no portal Outras Palavras em 29/04/2021

Isabela Prado Callegari*

Queren H. B. Rodrigues*

Algo passou relativamente desapercebido na repercussão daquela que ficou conhecida como a “carta dos 500” ou o “manifesto dos banqueiros”[i]: as três linhas de defesa explícita do chamado Programa de Responsabilidade Social, que busca extinguir Abono Salarial, Salário Família e Seguro Defeso (para pescadores), com a justificativa de que eles seriam incorporados ao Benefício de Renda Mínima, programa que seria, por sua vez, uma reformulação do Bolsa Família, e que impõe uma poupança forçada aos seus beneficiários.  

A ideia está estruturada no PL 5343/20[ii], que, caso aprovado, necessitará de outra mudança constitucional (algo que já vem se tornando recorrente) visando a extinção dos benefícios atualmente existentes. O PL, apresentado por Tasso Jereissati (PSDB) em dezembro do ano passado, corre em tramitação no Senado sem alarde e foi elaborado por mais um think tank autodenominado independente e apartidário[iii], o Centro de Debates de Políticas Públicas (CDPP)[iv], cujos diretores e conselheiros são todos reconhecidos membros do mercado financeiro.

Um dos autores do projeto é Marcos Mendes, idealizador e defensor cotidiano do Teto de Gastos (EC 95)[v], que vem se empenhando em sustentar no debate público o argumento falso de que o Teto não retirou recursos da saúde[vi]. O alvo do PL 5343 são as mesmas pessoas afetadas pela nefasta reforma da Previdência: os que ganham até dois salários mínimos, que têm uma mínima proteção garantida pelo mercado de trabalho formal, e que seriam supostamente privilegiados na estrutura de renda e emprego brasileira. Alega-se que retirar benefícios destes e direcionar, por meio de programas assistenciais, para os que estão abaixo, reduziria a desigualdade por “aumento de eficiência”[vii].

Esse tipo de construção neoliberal é o que Virginia Fontes chama de Pobretologia[viii], muito incentivada, inclusive, pelo Banco Mundial. Para que fique de fora do debate a luta de classes, o questionamento acerca da existência de bilionários e a produção cotidiana das desigualdades, falemos de metas, eficiência e gestão da pobreza. Ninguém há de notar que os mesmos que defendem a concentração de capitais, a garantia das taxas de lucro, a perda de direitos e a pauperização generalizada, são os que estão propondo manejar quem sobe ou quem desce em linhas quantitativas de miséria.

Modelos econométricos são muito úteis ao objetivo de envernizar projetos políticos com aritmética e apresenta-los como simples melhorias de gestão, livres de valores ideológicos e interesses de classe. Enquanto o estudo do CDPP alardeia uma redução de desigualdade que seria conseguida apenas remanejando recursos, e as manchetes jornalísticas anunciam que o projeto traz metas de redução de pobreza, o que não se diz é que o projeto traz  em si uma nova PEC emergencial (EC 109), que ele limita os gastos efetivos do Benefício de Renda Mínima ao orçamento disponível a cada ano, e que parte do benefício que hoje é transferido diretamente às famílias seria direcionado a uma poupança forçada, que ficaria com os bancos.

O primeiro ponto é que, a pretexto de reduzir a pobreza, o PL carrega em si a possibilidade de ativação dos chamados “gatilhos fiscais”, explicitando que, enquanto não forem atingidas as tais metas de redução da pobreza, o governo é obrigado a congelar uma série de gastos, incluindo salários. Por óbvio, o projeto não diz que tais medidas de austeridade já vêm impedindo a consecução de direitos fundamentais e a prestação de serviços à população. O congelamento de gastos representa o objetivo real de todas essas amarrações fiscais, de forma que a ânsia em finalizar o que a Lei do Teto começou e possibilitar a ativação dos “gatilhos” era tanta, que já conseguiram garantir que ocorresse por meio dos da EC Emergencial, aprovada recentemente. No entanto, de acordo com o projeto em questão, grande parte dos congelamentos que a EC 109 impõe vão valer também caso as “metas de redução de pobreza” não forem atingidas. Ou seja, é uma nova EC emergencial condicionada às regras do novo Bolsa Família.

Além de adicionar possibilidades de congelamento de outros gastos, a tendência é que os próprios benefícios do programa sejam inferiores ao que o projeto declara. Isso porque o PL torna legítimo algo que já vem acontecendo à margem da lei, de forma perversa, desde a aprovação do Teto de Gastos: a negação de benefícios e a formação de uma fila de milhões à sua espera[ix], para cumprir uma limitação fiscal autoimposta e absurda[x]. Se atualmente os benefícios do Bolsa Família e da Previdência vêm sendo atrasados em prol da iníqua manutenção das regras fiscais, com esse projeto o Poder Executivo poderá, unilateralmente, decidir o valor do benefício, a cada ano, de acordo com o que o Teto de Gastos permitir. Diz o Art. 3º do Projeto de Lei[xi]:

§ 5º Para compatibilizar a quantidade e o valor dos benefícios de que trata este artigo com a dotação orçamentária anual, estabelecida nos termos do § 2º do art. 14, é facultado ao Poder Executivo alterar, para cada exercício:

I – o valor de referência per capita de que trata o inciso I do caput;

II – os descontos percentuais de que tratam as alíneas a e b do inciso II do caput.

Ou seja, nem a referida maquiagem de indicadores de desigualdade está garantida, pois os benefícios estarão condicionados às regras fiscais, impostas à sociedade pelos mesmos que defendem esse novo desmonte de políticas públicas. Assim, se aprovado o projeto, não é necessário grande exercício de futurologia para adivinhar o que acontecerá. As tais metas de diminuição de pobreza não serão atingidas, devido a limitação de benefícios dada pelo Teto e pelo próprio projeto, e o governo, na prestação de contas que o PL estabelece, dirá que o gasto público em outras áreas está impedindo a consecução das tais metas. Assim, mais uma vez se estabelece a falsa dicotomia entre parcelas do orçamento público, tal como foi feito para a aprovação do auxílio emergencial. A chantagem permanente é de fato uma das grandes funções da austeridade.

O PL segue, lamentando que tenhamos tantos “compatriotas padecendo na pobreza extrema”, mas ressalta que infelizmente não podemos resolver isso simplesmente gastando:

“…a fragilidade fiscal do País é inegável e limita substancialmente a potência dos instrumentos de que dispõe o Estado brasileiro para alterar a baixa dinâmica econômica, de um lado, e aportar recursos em programas já existentes e outros necessários à mitigação da pobreza no Brasil” (PL 5343/20, p. 23).[xii]

Não há termos eufemísticos para responder a isso: é simplesmente mentira dizer que não há dinheiro para atender as demandas populares. O dinheiro moderno não tem lastro real e a emissão de moeda só gera inflação se há incapacidade produtiva, o que, por sua vez, também depende fundamentalmente de planejamento governamental, políticas de abastecimento interno, industrialização e investimento público. Assim, a pandemia vem desnudando as falácias do argumento que sugere que a própria democracia seria inflacionária[xiii] e, portanto, impossível de ser efetivada. Bem como, o momento presente vem mostrando que negar dinheiro ao atendimento de direitos é nada mais que uma opção política[xiv].

No Brasil, esse tipo de trato com o orçamento, que impõe de forma autocrática limitações financeiras gerais e coloca a população em disputa pela efetivação de direitos, foi inicialmente ensaiado com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Regra de Ouro (art. 167, III da CF), e vem sofrendo uma escalada íngreme e abrupta desde a Lei do Teto, que impulsionou a Reforma da Previdência, e finalmente, com a EC Emergencial, que endureceu ainda mais a limitação de longo prazo. Agora, o projeto em questão se alicerça nas mudanças constitucionais já aprovadas para exercer mais chantagem orçamentária frente à fome e a miséria.

O PL se coloca abertamente ao lado do terrorismo fiscal, que embora não tenha base nenhuma na realidade, é uma posição ideológica hegemônica na grande mídia e no discurso da ortodoxia econômica, ameaçando cotidianamente a população com o argumento perverso e ao mesmo tempo paternalista de que o atendimento de direitos fundamentais por meio de aumento dos gastos públicos e dívida seria pior para a própria população mais pobre:

“A pandemia do coronavírus e o fim do auxílio emergencial agravam uma situação que será intolerável em 2021. Ao mesmo tempo, a elevada dívida pública é um risco para as famílias mais pobres, ameaçando-as com as consequências do baixo crescimento econômico e a inflação” (PL 5343/20, p. 41).

Finalmente, o terceiro ponto do projeto é definitivamente o seu objetivo central: uma reestruturação do bolsa família, que impõe uma poupança forçada ao beneficiário. Estabelece-se um limite de R$156 de renda per capita acima do qual, em vez de receber o benefício de imediato, o governo depositaria um percentual da renda individual em uma poupança (Poupança Seguro Família), que só poderá ser sacada pelo beneficiário caso sua renda caia abaixo do referido limite, ou nos casos de morte dos provedores de renda, calamidades, desastres e período de defeso (para pescadores). A justificativa para tamanha falta de liberdade imposta pelos liberais aos mais pobres é a de que R$156 seria grande prova de que há um contingente de pessoas que não sofre de forma estrutural, mas apenas com vulnerabilidades conjunturais que os colocam abaixo dessa linha.

“…há um grande contingente de famílias que, em condições normais, é capaz de gerar renda e se manter acima da linha de pobreza. Porém, essas famílias são muito vulneráveis a choques que interrompam as suas atividades, seja por uma pandemia, seja por doença dos seus trabalhadores ou uma recessão. A forma que se mostra mais adequada para atender essas famílias não é por meio de transferência de renda em caráter regular, mas sim pela instituição de uma espécie de seguro que suplemente sua renda nos momentos de necessidade, quando esta se reduz.

Trata-se de situação distinta daquela vivida pelas famílias em pobreza extrema e estrutural que, mesmo trabalhando, não são capazes de gerar rendimentos superiores às linhas de pobreza estabelecidas. Para essas, o instrumento mais adequado é, efetivamente, a transferência regular de renda, nos moldes do Programa Bolsa Família” (PL 5343/20, p. 24).

De acordo com o projeto, o saldo da poupança poderá ser usado como garantia para operações de microcrédito, podendo ser apropriado pela instituição financeira credora, caso a parcela de crédito tenha atraso de 90 dias. É realmente um sonho para o credor, um fluxo direto de dinheiro do governo para a instituição financeira, que pode impor os juros que quiser, e que recebe, ao fim e ao cabo, a poupança do beneficiário mais as infindáveis parcelas que este irá se esforçar para pagar.

O PL estabelece ainda uma outra poupança forçada, na qual o governo depositará R$20 mensais por estudante, que só poderá ser resgatada pelo beneficiário quando este concluir o ensino médio[xv]. De acordo com os formuladores do programa, tal incentivo monetário e meritocrático auxiliaria no combate à evasão escolar porque, na opinião dos autores, a população pobre desconhece os altos retornos econômicos do Ensino Médio e Superior, então o papel dos economistas é elucidá-la de forma didática:

Os retornos econômicos do Ensino Médio e do Ensino Superior, apesar de altos, são largamente subestimados pelos jovens e suas famílias, sendo um dos fatores que pode explicar os altos índices de evasão escolar na transição do Ensino Fundamental para o Médio (…) Por isso propomos a instituição de poupança a que terá direito todo estudante regularmente matriculado na rede de ensino que seja membro de família habilitada a receber o BRM, de maneira a incentivar a conclusão do ensino médio (PL 5343/20, p. 27).

Ambas as poupanças poderão ser alocadas em qualquer instituição financeira escolhida pelo beneficiário, o que aumentará o montante disponível nos bancos, consequentemente, aumentando o poder de criação de moeda bancária e lucro. Os elaboradores do projeto são de fato muito refinados, pois conseguiram resolver, para os bancos, o problema fundamental dos benefícios assistenciais, explicitado com o auxílio emergencial: a maior parte não fica nos bancos, pois as pessoas sacam dinheiro físico e gastam em pouco tempo, não mantendo depósitos[xvi]. Ou seja, a preocupação com nossos compatriotas padecendo na pobreza levou os economistas a equacionarem um fluxo direto do governo para os bancos, por meio de poupança forçada. A estimativa é de, em média, R$ 39 mensais na Poupança Seguro Família, abrangendo cerca de 12,5 milhões de famílias, e de R$ 20 mensais por estudante até o fim do Ensino Médio, para cerca de 6,7 milhões de famílias[xvii]. Com esses números fica mais fácil de entender o interesse do mercado financeiro em manter um think tank para a elaboração de políticas públicas.  

Por fim, é sempre bom reiterar que a ideologia da austeridade cumpre diversas funções e nenhuma delas se relaciona à alegada preocupação com déficits ou dívida. Todas, porém, objetivam a restrição e a descaracterização do papel do Estado e o acúmulo de capital. Como fica explícito com as mudanças constitucionais e reformas recentes, os projetos de austeridade são funcionais à acumulação por diversas vias: (i) a focalização de políticas públicas em detrimento de políticas universais, (ii) a cisão da classe trabalhadora (formais versus informais, setor privado versus setor público), (iii) a depreciação do setor público e dos servidores, (iv) a chantagem permanente para a liberação de verbas, (v) a pauperização da classe trabalhadora, que fica totalmente vulnerável e impelida a aceitar piores salários e piores condições de trabalho, (vi) a oferta privada de serviços anteriormente públicos e (vii) a alienação de setores estratégicos e patrimônio público ao setor privado.               

A pandemia é mais uma vez oportunamente utilizada para impulsionar reformas e projetos neoliberais que estavam na gaveta. O PL adiciona refinamento aos modos clássicos de acumulação por meio da austeridade, conseguindo unir em uma só arquitetura os objetivos aparentemente antagônicos de restringir gastos públicos, institucionalizando a chantagem dentro do orçamento, e garantir uma reserva pública para o setor financeiro privado. Por sua vez, aqueles que figuram como beneficiários no texto do projeto, pessoas em situação de pobreza e de extrema pobreza, continuarão subindo e descendo alguns reais em linhas quantitativas, a depender da conjuntura e da intensificação da própria austeridade. Se por um lado, a pandemia mostra a verdade sobre o gasto público, ela também mostra que a verdade não importa por si só, pois as forças políticas determinam o que pode ser aceito à margem dela. Por enquanto, infelizmente, ainda é fácil dizer que não há dinheiro para todos e fazer da miséria um grande negócio.

*Isabela Prado Callegari é pesquisadora do Instituto Justiça Fiscal, mestra em Teoria Econômica pela Unicamp e graduanda em Direito pela UFRGS.

*Queren H. B. Rodrigues é Economista na Secretaria de Planejamento e Gestão da Prefeitura de Osasco/SP e mestranda em Teoria Econômica pela Unicamp.

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[i] https://cdpp.org.br/pt/2021/03/21/o-pais-exige-respeito-a-vida-necessita-da-ciencia-e-do-bom-governo/

[ii] https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/145655

[iii] https://outraspalavras.net/crise-brasileira/quando-os-neoliberais-usam-mascara-de-independentes/

[iv] https://cdpp.org.br/pt/sobre/

[v] https://www1.folha.uol.com.br/colunas/marcos-mendes/2021/01/solidariedade-social.shtml

[vi] https://outraspalavras.net/outrasaude/a-conta-distorcida-que-maquia-o-teto-de-gastos/

[vii] https://cdpp.org.br/wp-content/uploads/2020/09/Justifica%C3%A7%C3%A3o_PEC.pdf

[viii] https://www.youtube.com/watch?v=rRswefXBYj8

[ix] https://economia.ig.com.br/2021-03-14/em-meio-a-crise-fila-do-bolsa-familia-passa-de-21-milhoes-de-grupos-familiares.html

[x] https://outraspalavras.net/crise-brasileira/vidas-importam-e-a-austeridade-mata/

[xi] https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8909676&ts=1612808846722&disposition=inline

[xii] https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8909676&ts=1612808846722&disposition=inline

[xiii] Argumento apresentado já nos anos 1970 por BUCHANAN, J. & WAGNER, R. The Political Legacy of Lord Keynes. New York: Academic Press, 1977, e que perdura até hoje.

[xiv] https://mmtbrasil.com/covid-19-a-pandemia-ensina-ao-mundo-a-verdade-sobre-o-gasto-publico/

[xv] https://www.psdb.org.br/acompanhe/noticias/tasso-apresenta-proposta-para-criacao-da-lei-de-responsabilidade-social-objetivo-e-reducao-da-pobreza

[xvi] https://valorinveste.globo.com/produtos/servicos-financeiros/noticia/2021/04/23/dinheiro-fisico-ganha-espaco-na-economia-em-meio-a-pandemia.ghtml

[xvii] https://www.psdb.org.br/acompanhe/noticias/tasso-apresenta-proposta-para-criacao-da-lei-de-responsabilidade-social-objetivo-e-reducao-da-pobreza

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É de conhecimento notório e mundial que desde o início da pandemia de Coronavírus, o presidente do Brasil negou, subestimou e menosprezou[i] a emergência sanitária, mesmo quando ela já era a causa do sofrimento de muitas famílias brasileiras[ii]. Em meio a trocas de ministros, brigas ideológicas com países, estados e municípios, milhões gastos em medicamentos ineficazes contra a Covid-19 e danosos para a saúde[iii], milhares de testes estocados e perdendo a validade[iv] e ofertas de vacinas recusadas[v], o presidente e sua equipe de governo incentivaram publicamente e oficialmente[vi] o oposto de tudo o que é recomendado para evitar contágios e mortes. Está documentado que o governo brasileiro executou uma estratégia institucional de propagação do vírus[vii] e estudos internacionais consideram que o Brasil teve a pior gestão do mundo nesse cenário[viii], de forma que hoje somos o epicentro global da pandemia.

Se a atuação sanitária do governo é responsável direta pelo caos que se instalou no país, é imprescindível dizer que sua condução econômica também o é. Gerir essa situação extrema e combater a pandemia não requer somente investimentos e coordenação na área da saúde, mas também e fundamentalmente, a garantia material do isolamento social, que sabidamente é a única medida capaz de conter a disseminação do vírus até que a população esteja amplamente imunizada. A esse respeito, o governo pouco ou nada fez, haja vista que o auxílio emergencial de R$ 600 para os mais vulneráveis foi conquistado no ano passado somente devido a amplos esforços da oposição[ix], e posteriormente, dilacerado em valor e abrangência pela EC 109, arquitetada pelo ministro Paulo Guedes. Da mesma forma, foi extinto em janeiro deste ano, antes da fase mais brutal da pandemia, o frágil Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que já era em si mesmo contraditório, pois acarretava perdas salariais de até 46% para trabalhadores, a pretexto da manutenção do emprego[x].

O desemprego, a informalidade, a pobreza e a fome seguem aumentando brutalmente, independentemente da existência ou não de restrições locais, uma vez que é a própria dinâmica de uma doença contagiosa altamente disseminada que ocasiona a retração da atividade econômica, não as medidas de isolamento. Diversos estudos comprovam que é falso o dilema economia versus saúde ao qual estamos sendo politicamente submetidos, pois são contundentes as evidências de que as restrições mantêm sob controle o número de infectados, auxiliando a recuperação econômica[xi]. Temos um exemplo patente do efeito nocivo da pandemia na economia nesse exato momento, em que grandes empresas, como Nissan, Volks, Scania, Volvo e Toyota estão anunciando a interrupção de suas atividades no país, devido ao descontrole da situação[xii]. No entanto, as declarações do presidente e a atuação de sua equipe na área econômica são tão negacionistas e anticientíficas quanto suas constatações biológicas sobre a pandemia. Nesse aspecto, observamos diversos níveis de negacionismo, descaso e irresponsabilidade com as vidas.

Em primeiro lugar, é recorrente na fala presidencial a emblemática frase “atividade essencial é toda aquela necessária ao chefe de família levar o pão pra casa”, que recentemente, vem sendo estampada em outdoors espalhados pelas cidades, com a figura do presidente ao fundo, deixando visível a escalada dos antagonismos políticos. Deveria ser uma simples obviedade que, em um contexto no qual o ideal é o mínimo de circulação e de contato físico possível, os trabalhos essenciais são aqueles destinados à produção de bens e ao provimento de serviços indispensáveis à nossa sobrevivência. No entanto, de forma ardilosa e interessada, o governo perpetra um jogo demagógico de palavras, invertendo a lógica da essencialidade, que transita da oferta de bens e serviços destinados à sobrevivência de todos para a renda que cada um obtém por meio do trabalho.

A atuação do Executivo federal reitera o discurso do seu porta voz, uma vez que continuam as ameaças de classificar a nível nacional todas as atividades como essenciais[xiii], esvaziando o próprio sentido da palavra essencial nesse contexto. Fica nítida a estratégia desonesta de tentar se colocar ao lado dos trabalhadores, simplesmente negando a pandemia e acusando aqueles que defendem o isolamento de quererem o desemprego da população. Para sustentar tal discurso, é necessário esconder que desde o primeiro momento foi a oposição e a sociedade civil organizada que apontaram soluções e demandaram medidas econômicas, que foram, por sua vez, prontamente negadas. A simples análise dos fatos evidencia que o governo não agiu nem mesmo de acordo com o que alardeia, uma vez que não fez o que poderia para preservar emprego e renda, da mesma forma que não fez nada para garantir o acesso a bens e serviços essenciais.

O segundo nível de negação retórica da realidade e opção política por abandonar a população à própria sorte advém da austeridade econômica, que já retirava recursos da saúde[xiv], da assistência social[xv] [xvi] e da previdência[xvii] antes da pandemia. No entanto, a austeridade segue sendo defendida arduamente[xviii] [xix], inclusive por aqueles que se opõem circunstancialmente ao ocupante da presidência. Se em tempos considerados normais já era perversa e inaceitável a negação de recursos à população, a pretexto de teorias econômicas que não se sustentam racionalmente, tal opção política desumana toma ares de absurdo em meio a uma emergência sanitária dessa magnitude. Destoando imensamente da realidade, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 foi aprovada, retomando o Teto de Gastos[xx] e retirando recursos da saúde[xxi], do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), da Previdência, do abono salarial e do seguro-desemprego[xxii]. Como é possível se opor ao presidente e ao ministro da saúde sem citar a violação dos direitos sociais pactuados na nossa constituição, que a EC 95 -o Teto de Gastos- promove por meio de limitações fiscais inexistentes em qualquer outro país do mundo?        

Ao passo em que estava claro desde o começo até para ferrenhos neoliberais[xxiii] que a política fiscal (os gastos do governo) seria peça central nesse momento histórico, a equipe econômica sob o comando de Paulo Guedes, manteve o conjunto de regras fiscais mais rígido do mundo[xxiv], constituído por Lei de Responsabilidade Fiscal, Regra de Ouro e Teto de Gastos, adicionando ainda uma espécie de subteto dentro do teto com a recente PEC Emergencial (atual EC 109), que arremata o desmonte do Estado brasileiro em plena pandemia. Tais regras foram apenas flexibilizadas temporariamente, por meio do chamado Orçamento de Guerra, que permitiu créditos extraordinários da ordem de R$ 634 bilhões[xxv] no ano passado, e com o crédito suplementar de parcos R$ 44 bilhões neste ano, embutido como contrapartida às amarras de longo prazo instituídas pela EC 109. Ou seja, mesmo diante de um cenário dantesco, o governo segue nos impondo austeridade e reforçando sua restrição fiscal autoimposta.

É necessário que a população saiba que tais regras carecem de fundamentação econômica, pois assumem que os gastos do governo devem estar sempre orientados à diminuição de déficits e dívida, partindo da falácia de que o orçamento do governo é como o orçamento de uma casa e de que, portanto, déficits e dívidas são inerentemente ruins. Tal concepção, distante da realidade das finanças públicas e da natureza da moeda contemporânea, impede que a dívida e a emissão de moeda estejam orientadas ao atendimento das necessidades da população, limitando os gastos do governo em saúde e o auxílio a empresas e famílias não pela falta de dinheiro, mas sim, por essa própria concepção ideológica.

A pretexto de que aumentar a quantidade de moeda geraria inflação e de que expandir a Dívida/PIB aumentaria o risco e a taxa de juros, o governo cerceia deliberadamente sua própria capacidade de investir, prover serviços públicos e demandar bens e serviços de terceiros, gerando emprego e renda. O que estamos vivendo é a desassistência social, o colapso do sistema de saúde e o desemprego, que derivam não só da evidente má gestão, mas também dessa opção voluntária pela austeridade. Note-se ainda que o indicador dívida/PIB vem crescendo em paralelo à diminuição da taxa de juros, ao contrário do que preconizam os ideólogos dessa teoria, e que a inflação vem aumentando, atingindo severamente os mais pobres, a despeito do esforço em manter as duras regras fiscais.

Não é possível, ainda, negligenciar o paradoxo da poupança pública, onde a busca por superávits primários excessivos contrai a renda corrente e a própria arrecadação, deteriorando o resultado o fiscal e, dentro da lógica da austeridade, fazendo com que seja exigido um esforço fiscal ainda maior no período seguinte. Isto resulta num ciclo vicioso, no qual, ao contrário do que o discurso da responsabilidade fiscal apregoa, a dívida sobe, o PIB cai e a relação dívida/PIB segue trajetória ascendente.

O cenário atual demonstra que o estabelecimento da taxa de juros é predominantemente uma decisão do Banco Central e não um prêmio de risco para o mercado sobre uma dívida denominada na moeda interna, já que esta não apresenta nenhuma impossibilidade técnica em ser paga. No tocante à inflação, uma preocupação genuína com o seu impacto sobre a população requer um tratamento muito mais aprofundado e cuidadoso do que simplesmente negar a expansão dos gastos públicos. A inflação deve ser tema transversal a todas as ações de política econômica e planejamento, uma vez que ela deriva dos limites da oferta da economia real em atender a demanda, de choques de custos e do conflito distributivo entre salários e lucro. O que estamos vendo agora, por exemplo, advém conjunturalmente da desvalorização do câmbio, e estruturalmente da nossa desindustrialização e orientação agrícola exportadora, intensificadas nos últimos anos pela austeridade e pelo neoliberalismo, que nos deixou completamente vulneráveis numa situação como a atual.

Assim, as questões que se colocam deveriam ser triviais. Diante de uma inflação ocasionada pela insuficiência da oferta em atender a demanda da população por alimentos e bens essenciais, há que se tratar a oferta ou a demanda? Uma economia que não consegue conter sua desindustrialização, nem garantir o abastecimento de itens essenciais, por meio de planejamento, está fadada a tratar inflação com desemprego. Isso não nos serve. Se a expansão de gastos potencialmente causará inflação, é justamente porque a demanda adicional criada não poderá ser atendida pela oferta interna ou ficará excessivamente dependente da oferta externa. Assim, há que se ter planejamento e direcionamento produtivo coordenado com gastos governamentais também planejados, para garantir o melhor cenário possível, e não simplesmente evitar gastos enquanto a população padece. Aí se encontra a verdadeira responsabilidade fiscal, uma responsabilidade com as vidas.   

Como exemplo, teria sido possível, anos atrás, investir no complexo industrial da saúde, gerando empregos, renda, tecnologia própria, serviços gratuitos à população e obtendo autonomia e segurança estratégica[xxvi]. No entanto, optou-se por desfinanciar o SUS com a Lei do Teto de Gastos, que só em 2019 retirou R$ 20 bilhões da saúde[xxvii]. Se tivéssemos ficado com a primeira opção, não estaríamos fazendo filas para leitos de UTI, e também estaríamos muito menos sujeitos à inflação e ao desabastecimento de itens como máscaras, cilindros de oxigênio e remédios necessários a intubações. Poderíamos até já ter desenvolvido uma vacina brasileira.

Poderia ter havido um esforço nacional, por meio de crédito, compras governamentais e mapeamento logístico, de reconversão industrial, com utilização da capacidade ociosa das empresas, para a produção de itens necessários ao enfrentamento da pandemia, como respiradores, máscaras, álcool gel, protetores faciais, leitos hospitalares e componentes relacionados. Tal medida fundamental foi tomada em outros países logo no início da emergência, enquanto no Brasil, ficou restrita a iniciativas isoladas, que se deram a despeito da inação do governo federal[xxviii].

Com relação aos alimentos, a opção de governo em priorizar o agronegócio exportador, voltado para o mercado externo, e a dependência de insumos importados vincula os preços do setor ao dólar. Soma-se a isso o desmonte das políticas agrárias e agrícolas reforçado com o Teto dos Gastos[xxix], além da liquidação dos estoques reguladores de alimentos e da oligopolização na distribuição, que produzem problemas estruturais em toda a cadeia de alimentos. Tais problemas poderiam ter sido minimizados com a aprovação em sua integralidade da Lei Assis Carvalho[xxx], proposta pelas associações de agricultura familiar. O projeto previa, além de crédito e auxílio aos agricultores, a garantia de compras governamentais, que manteriam o escoamento da produção e a renda das famílias, além de prover abastecimento interno. Esse é um ponto nevrálgico da economia, tanto pela essencialidade dos bens produzidos, quanto pela essencialidade da renda gerada. A agricultura familiar é a maior responsável pelos alimentos voltados ao consumo interno e é também a base econômica de 90% dos municípios com menos de 20 mil habitantes, responsável pela renda de 40% da população economicamente ativa do país[xxxi]. No entanto, o presidente, que se diz aliado dos trabalhadores, ignorou aqui tanto a essencialidade dos bens, quanto a da renda, ignorou as famílias e os pães que necessitam ser levados para casa, vetando praticamente todo o projeto de lei. A justificativa, por sua vez, se alicerça precisamente no negacionismo econômico, que alega que não há espaço fiscal para viabilizar um programa de aquisição de alimentos como este. 

Diversas outras medidas econômicas foram sugeridas na mídia[xxxii], na academia[xxxiii], nos centros de pesquisa[xxxiv], pelos partidos de oposição e pela sociedade civil, para a superação dessa crise, com o resguardo das vidas e da condição de vida das pessoas, e, no entanto, o governo optou por caminhos diametralmente opostos daqueles que gostaríamos. Enquanto sugeriu-se a expansão de gastos até o limite das necessidades e de forma coordenada com a oferta, intensificaram-se as regras fiscais que estabelecem limites financeiros arbitrários. Enquanto era fundamental que o governo arcasse com a integralidade dos salários de empregados em atividades não essenciais e daqueles que sofreram redução de jornada, pelo tempo que durasse a pandemia, houve apenas o tímido programa para garantir empregos, que permitia queda na renda do trabalho. Se era necessário perdoar dívidas de pessoas e pequenas empresas, essas sim, inerentemente danosas, o governo apostou em pouca política fiscal e incentivo à contratação de crédito com bancos privados, propiciando mais endividamento e maior enriquecimento dos bancos. Se era imprescindível fortalecer os bancos públicos e o BNDES para provimento de capital de giro e financiamento a longo prazo, a juros zero, o governo busca incessantemente privatizar e inutilizar essas instituições. Se era o momento de expandir dívida denominada em reais para executar gastos públicos, o governo injustificadamente recorreu a empréstimos em dólares, esses sim perniciosos, para fazer frente a gastos em reais. Ao passo que se tornam evidentes mundialmente as vantagens de emitir moeda própria e coordenar política fiscal e monetária em busca do melhor resultado para a população, o governo brasileiro aprova a autonomia oficial do Banco Central, e busca dolarizar o Brasil e abrir mão voluntariamente da nossa soberania.

Ainda com relação às últimas medidas tomadas pelo governo, é necessário desmistificar para a população o caráter da dívida e como o discurso da austeridade serve a outros propósitos que não o de diminuí-la. No último momento, foi readmitida na EC 109 a possibilidade, arduamente combatida pela oposição, de retirar recursos dos fundos públicos, como os da Segurança Pública, Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Polícia Federal, Criança e Adolescente, e Cultura, para supostamente pagar a dívida. Ocorre que, ao resgatar títulos no mercado com o superávit dos fundos, o governo está na verdade retirando a vinculação desse superávit a gastos sociais, e colocando aproximadamente R$ 100 bilhões na mão dos detentores de títulos[xxxv]. Por sua vez, essa liquidez excedente, resultante no sistema bancário, deverá ser reabsorvida pelo Banco Central, para que a taxa de juros se mantenha. Essa gestão da política monetária é feita precisamente com a negociação de títulos de curto prazo, as denominadas operações compromissadas. Ou seja, os resultados serão a retirada de R$ 100 bilhões que poderiam ir para propósitos sociais, a manutenção do patamar da dívida e ainda, a troca de títulos de longo prazo por outros de curto prazo, o que os próprios defensores da austeridade consideram algo indesejável. Observa-se então que não há tecnicidade desinteressada nessas escolhas, muito menos que essa era uma medida necessária para a diminuição da dívida ou prorrogação do auxílio emergencial. Essas opções têm lado e não é o da população que está à própria sorte, buscando meios para sua subsistência.         

Com relação às receitas governamentais, existem propostas acerca da tributação que têm potencial arrecadatório e atingem o ponto fundamental, o da justiça fiscal[xxxvi]. São elas: (i) a correção das distorções do IRPF, com aumento da sua progressividade; (ii) o fim da isenção de lucros e dividendos distribuídos; (iii) a instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas; (iv) o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para os setores financeiro e extrativo mineral, que tiveram aumento de lucros mesmo em meio a crises; (v) a ampliação da alíquota máxima do Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doações (ITCMD), equalizando-o à média internacional; (vi) a alteração das regras de repartição da União com Estados e Municípios, aumentando o valor destinado aos últimos; e (vii) a criação da Contribuição sobre Altas Rendas das Pessoas Físicas, uma taxação que atingiria somente 59 mil contribuintes, aproximadamente. Em sua maioria, essas medidas não necessitam de alterações constitucionais, sendo potencialmente mais rápidas de serem aprovadas do que as reformas recentes impulsionadas pelo governo e seus apoiadores, bastando vontade política para tanto. Mas a agenda econômica segue empenhada em privatizar a preços de promoção o nosso patrimônio, cercear o investimento e os serviços públicos e confiscar o salário de médicos, professores, profissionais de saúde, policiais e demais servidores.

Assim, se a sanha da austeridade submete gastos essenciais à busca incessante e infundada de espaço fiscal, ela tira o foco do que realmente deveria ser discutido: o planejamento de longo prazo, com metas sociais, o cuidado setorial e circunstancial da inflação e a discussão democrática sobre onde o governo deve ou não gastar. A retórica da responsabilidade fiscal cria limites artificiais ao orçamento geral para supostamente aumentar a eficiência dos gastos, sem se preocupar se há recursos suficientes para atender aos direitos constitucionais da população, sem apontar o que poderia e deveria ser melhorado, e sem empenhar os mesmos esforços para aprovar mudanças pontuais que diz defender, como por exemplo, a diminuição dos privilégios de uma parte do funcionalismo. A ideia de estabelecer limites gerais e genéricos não está voltada a resolver problemas específicos de eficiência no setor público, porque se assim fosse, atacaria diretamente esses problemas. As políticas de austeridade visam justamente a limitação da atuação do Estado e a modificação do seu caráter. É uma opção política que não está de fato relacionada com a suposta sustentabilidade de uma dívida interna, mas que visa o desmonte dos serviços públicos, o rebaixamento das condições e do valor da força de trabalho, a privatização e a alienação de patrimônio nacional.

Apesar de as regras fiscais impostas terem sido flexibilizadas pelas suas próprias incoerências e inconstitucionalidades, que sabidamente asfixiariam o mais básico funcionamento do Estado, e por uma situação extrema que atinge também os mais ricos, o mercado continua utilizando tais aparatos disfuncionais como instrumentos de chantagem contra qualquer demanda popular por gastos governamentais^[1]. Já em 2021, no ápice da pandemia, o restritivo Teto de Gastos voltou a vigorar, junto com a recente EC 109, que traz mais asfixia fiscal; após a pandemia, a situação econômica das famílias e das pequenas e médias empresas ainda será devastadora, mas o que as regras fiscais nos prometem é uma brutal contração para se readequar às metas que foram temporariamente flexibilizadas. É preciso ter claro que a austeridade fiscal é o equivalente econômico ao nefasto “tratamento precoce” para a Covid-19. É como se seguissem recomendando um remédio amargo, sem nenhuma eficácia comprovada, e que pode levar seus pacientes à falência hepática.

Por fim, se o presidente e seu ministro da saúde podem e devem ser responsabilizados pelo seu negacionismo e má gestão sanitária, quem devemos responsabilizar pela opção política de não garantir materialmente o isolamento, de restringir gastos e de diminuir renda e assistência às famílias, nesta ou em qualquer situação? Economistas e governo devem estar preocupados em gerir da melhor forma possível nossa soberania monetária e capacidade de planejamento em prol do bem comum, e não estarem guiados por limites financeiros genéricos e arbitrariamente delimitados. A sociedade precisa ter ciência da natureza da dívida interna e do caráter dos gastos públicos, para que o governo seja responsabilizado por suas escolhas. Nossos problemas sociais concretos e cotidianos, esses sim, já passaram de todos os limites.     

Brasil, março de 2021

^[1] https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2021-03/ministerio-auxilio-emergencial-sem-contrapartida-pode-elevar-inflacao#:~:text=A%20eventual%20recria%C3%A7%C3%A3o%20do%20aux%C3%ADlio,a%20infla%C3%A7%C3%A3o%20e%20o%20desemprego.&text=Segundo%20a%20an%C3%A1lise%20do%20Minist%C3%A9rio,parcela%20mais%20carente%20da%20popula%C3%A7%C3%A3o.

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[i]  https://www.bbc.com/portuguese/brasil-55107536

[ii] https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/04/28/e-dai-lamento-quer-que-eu-faca-o-que-diz-bolsonaro-sobre-mortes-por-coronavirus-no-brasil.ghtml

[iii] https://oglobo.globo.com/sociedade/ao-menos-quatro-pacientes-que-tomaram-kit-covid-aguardam-transplante-de-figado-em-hospitais-de-sp-1-24938473

[iv] http://conselho.saude.gov.br/ultimas-noticias-cns/1478-cns-pede-explicacoes-sobre-estoque-de-exames-covid-19-no-almoxarifado-do-ministerio-da-saude

[v] https://piaui.folha.uol.com.br/bolsonaro-recusou-tres-ofertas-de-vacina/

[vi] https://oglobo.globo.com/sociedade/bolsonaro-veta-uso-obrigatorio-de-mascara-em-comercio-escolas-templos-1-24513437

[vii] https://brasil.elpais.com/brasil/2021-01-21/pesquisa-revela-que-bolsonaro-executou-uma-estrategia-institucional-de-propagacao-do-virus.html

[viii] https://www.dw.com/pt-br/brasil-fez-a-pior-gest%C3%A3o-do-mundo-na-pandemia-diz-estudo/a-56369231

[ix] https://www.brasildefato.com.br/2020/03/26/camara-aprova-auxilio-de-r-600-para-trabalhadores-informais-durante-crise

[x] https://www.diap.org.br/index.php/noticias/noticias/89833-mp-936-2020-analise-geral-e-impactos-do-beneficio-emergencial-de-preservacao-do-emprego-e-da-renda-2

[xi] https://theconversation.com/data-from-45-countries-show-containing-covid-vs-saving-the-economy-is-a-false-dichotomy-150533

[xii] https://g1.globo.com/economia/noticia/2021/03/25/nissan-do-brasil-tambem-suspende-producao-por-agravamento-da-pandemia.ghtml

[xiii] https://www.cnnbrasil.com.br/business/2021/03/19/governo-prepara-projeto-que-classifica-todo-tipo-de-trabalho-como-essencial

[xiv] http://www.conselho.saude.gov.br/ultimas-noticias-cns/1044-saude-perdeu-r-20-bilhoes-em-2019-por-causa-da-ec-95-2016

[xv] https://www.cnnbrasil.com.br/politica/2020/03/14/tcu-suspende-ampliacao-do-bpc-ate-que-haja-fonte-para-gastos-adicionais

[xvi] https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2021/01/18/bolsa-familia-fila-informacoes-governo-auxilio-emergencial.htm

[xvii] https://valor.globo.com/brasil/noticia/2020/04/17/inss-tem-fila-de-mais-de-16-milhao-de-pedidos-de-beneficio.ghtml

[xviii] https://www1.folha.uol.com.br/colunas/solange-srour/2020/08/cai-o-teto-sobe-o-juro-o-pais-afunda.shtml

[xix] https://valor.globo.com/opiniao/coluna/a-regra-do-teto-de-gastos-e-a-pec-emergencial.ghtml

[xx] https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/03/governo-preve-corte-de-r-176-bilhoes-em-gastos-para-nao-estourar-teto-em-2021.shtml

[xxi] http://conselho.saude.gov.br/ultimas-noticias-cns/1605-peticao-publica-cns-intensifica-mobilizacao-para-garantir-recursos-para-o-sus

[xxii] https://oglobo.globo.com/economia/congresso-aprova-orcamento-de-2021-com-cortes-na-previdencia-no-censo-24941672

[xxiii] https://www.reuters.com/article/us-ecb-policy-lagarde-idUSKBN20Z2J7

[xxiv] https://www.eco.unicamp.br/images/arquivos/nota_cecon_coronacrise_natureza_impactos_e_medidas_de_enfrentamento.pdf

[xxv] https://datastudio.google.com/reporting/12071674-bd8c-4949-af82-504ce236bd5d/page/VZ9XB

[xxvi] https://saudeamanha.fiocruz.br/wp-content/uploads/2016/07/4-SA-TD-04.pdf

[xxvii] http://www.conselho.saude.gov.br/ultimas-noticias-cns/1044-saude-perdeu-r-20-bilhoes-em-2019-por-causa-da-ec-95-2016

[xxviii] https://www.cartacapital.com.br/economia/reconversa%CC%83o-industrial-avanc%CC%A7a-mas-omissa%CC%83o-do-governo-reduz-folego/

[xxix] https://saudeamanha.fiocruz.br/wp-content/uploads/2021/01/PJSSaudeAmanha_Texto0046_v04-1.pdf

[xxx] https://www.parlamentopiaui.com.br/noticias/camara-deputados/lei-que-leva-o-nome-do-deputado-assis-carvalho-e-vetada-pelo-presidente-bolsonaro-187170.html

[xxxi] https://contrafbrasil.org.br/noticias/senado-federal-defini-sessao-de-derrubada-dos-vetos-da-lei-assis-carvalho-4a74/

[xxxii] https://diplomatique.org.br/como-pagar-pela-guerra-contra-o-virus/

[xxxiii] https://www.eco.unicamp.br/covid19

[xxxiv] https://www.dieese.org.br/notatecnica/2020/NT238ReconversaoIndustrial/index.html?page=1

[xxxv] https://www.em.com.br/app/noticia/economia/2021/03/16/internas_economia,1247347/pt-e-rede-acionam-stf-contra-uso-de-superavit-de-fundos-na-amortizacao-da-d.shtml

[xxxvi] https://ijf.org.br/wp-content/uploads/2020/10/PROJETOS-LEGISLATIVOS-REVISADO-11-10.pdf

Por Isabela Prado Callegari*

(Artigo publicado por Outras Palavras em 03/11/2020. Resumo publicado em Brasil Debate)

Dentre as variadas definições da palavra independente[i], podem ser citadas: (i) aquele que goza de autonomia ou liberdade completa em relação a algo ou alguém; (ii) que não se deixa influenciar ao fazer julgamento; isento; imparcial; (iii) que se mantém livre de qualquer influência afetiva, econômica, moral etc.; (iv) que não mantém compromisso com doutrina, escola, partido ou ideias predeterminadas; (v) que rejeita qualquer tipo de submissão; e (vi) que mantém autonomia em relação a uma estrutura da qual faz parte. De pronto, entende-se que, em qualquer uma das possibilidades, só há como ser independente em relação a algo ou em alguma situação específica, não existindo uma concepção de independência totalizante e genérica.  

A recente Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado Federal, não dedica espaço em seu site ou em suas aparições constantes na mídia para explicar ao público o porquê da escolha da palavra. Tampouco o fez o Senado Federal na resolução que cria a instituição[ii]. Pode-se encontrar, de maneira circunstancial e informal na fala de seus membros[iii], a justificativa de que a existência de mandatos com prazos definidos daria base a essa contundente adjetivação. Supõe-se que estaria garantida autonomia aos estudos e às opiniões, uma vez que mandatos impedem demissões, bem como que os prazos definidos confeririam apartidarismo (sic) à instituição[iv]. Aparentemente, julga-se que essa característica seria relevante o suficiente, a ponto de não ser necessário sequer explicitar o que se quer dizer com independente ou discorrer sobre os demais atributos da instituição. É como se fosse uma obviedade que por estar declarado em seu nome, ela se torna o que diz ser.

No entanto, estudos conduzidos dentro do Senado, que analisaram a instituição à luz das próprias diretrizes dos organismos liberais que a recomendam, concluíram que conceder status de independência à IFI brasileira, nos moldes em que ela foi criada, representa severa involução institucional[v]. Considerando o grau de aderência às características que balizaram a concepção dessas instituições no mundo, a IFI foi avaliada com uma nota de aproximadamente 4 de 10, principalmente devido ao seu baixo grau de independência partidária e operacional, e pela forma jurídica pouco transparente que a estabeleceu[vi]. As análises ressaltam que por ser formada por diretores nomeados por comissões e presidência do Senado, a instituição resulta justamente em um órgão partidário, não isento, com pouco espaço para a pluralidade ideológica e ratificador de posições já majoritárias, uma vez que não há garantia de representatividade das minorias da casa nas nomeações. Destaca-se ainda que os únicos dois pontos onde a instituição recebeu nota elevada foram na sua eficiente comunicação com a imprensa e com o mercado financeiro.

Uma vez que a instituição tem como um de seus objetivos declarados a persuasão da sociedade e dos agentes econômicos em geral[vii], e vem cotidianamente cumprindo essa meta, resta à sociedade produzir seu próprio julgamento acerca de quem se dedica a formar sua opinião. A começar pelo resgate histórico, a primeira tentativa de criação da instituição parte do então presidente do Senado, Renan Calheiros, em junho de 2015, por meio de uma PEC com relatoria de José Serra. Como a proposta visava criar um órgão à parte do Senado e da Câmara, resultou malsucedida em conseguir votos suficientes para alterar a Constituição[viii]. Já em 2016, em meio ao processo de impeachment, a ideia da instituição é reapresentada em novo formato, agora como um órgão interno ao Senado, sendo aprovada por votação simbólica em março[ix]. A ausência de uma lei específica para sua criação, bem como a aprovação por resolução, a subordinação ao Senado e a falta de uma estrutura própria são apontadas nos estudos como pontos de fragilidade e de incompatibilidade com as orientações internacionais. Observa-se ainda que apesar de almejar o predicado de apartidária, vedando a filiação política na resolução de sua criação, o primeiro diretor-executivo a ser nomeado é ex-assessor de José Serra e José Aníbal, do PSDB[x].  

Em agosto de 2016, o processo de impeachment é concluído, em novembro a instituição é criada e em dezembro a Lei do Teto é aprovada. Esses movimentos estão relacionados em sua natureza, vez que tanto a IFI quanto o novo regime fiscal são propagandeados como aderentes às boas práticas, recomendadas por FMI, OCDE e UE, que visariam evitar a chamada irresponsabilidade fiscal, o suposto motivo do impeachment. Com a efetivação de Temer na presidência, ao fim de um processo amplamente questionado em sua legitimidade jurídica e reconhecido por seus interesses políticos[xi], inicia-se uma série ininterrupta de reformas, privatizações e profundas alterações legislativas, alegadamente visando retomar a credibilidade fiscal e a confiança de investidores. A IFI inicia sua atuação de maneira previsível, uma vez que seus membros já se pronunciavam alinhados às pautas centrais do governo antes de falarem como nomeados da instituição[xii].

Apesar de estar presente no debate midiático como mera formuladora de projeções e análises, a IFI, como toda instituição econômica, opta por um arcabouço teórico. Muito longe de ser apenas uma compiladora de dados que apresenta pareceres acerca de metas fiscais, a instituição partilha da teoria macroeconômica que justifica o Teto de Gastos e as políticas de Paulo Guedes, o chamado Novo Consenso Macroeconômico[xiii]. Não por acaso, essa teoria carrega em seu nome mais um exemplo da estratégia de linguagem utilizada pela ortodoxia para convencer o público de que existe uma espécie de Economia científica e isenta. O consenso é autodeclarado justamente porque nunca existiu. A Economia é intrinsecamente e acima de tudo uma instância de disputa política e suas teorias carregam interesses de classe, sendo que a tentativa de esconder essa essência por trás de termos pretensamente neutros é parte essencial da normalização e hegemonização da ideologia dominante.

Outro caso, relevante na atualidade, é oCentro de Cidadania Fiscal (CCiF), arquiteto de uma das propostas de reforma tributária em tramitação – PEC 45/2019, apresentada por Baleia Rossi (MDB), e que também se denomina como think tank independente. O centro exibe diversas logomarcas de grandes grupos empresariais, como Vale, Ambev e Itaú, estampadas na seção de parceiros em seu site e, a despeito disso, afirma que “atuará de forma independente e imparcial, tendo como referência os interesses difusos da população brasileira” (grifos originais)e que “no exercício de suas atividades, o CCiF não defenderá o interesse econômico específico de qualquer empresa, grupo ou setor econômico, nem defenderá políticas que reduzam, de qualquer forma, o grau de concorrência na economia brasileira”[xiv]. Aqui o significado dessa tão ambicionada palavra está mais explicitado, como próximo à imparcialidade, sendo novamente evidente o esforço em conferir características a si mesmo por decreto ou estatuto, buscando esquecer ou fazer esquecer a existência de relações políticas, econômicas e sociais concretas.

Ainda que supostamente a referida proposta de reforma não beneficiasse diretamente grandes empresas e alguns setores, o que não parece ser o caso[xv], ao se afirmar que “não serão defendidas políticas que reduzam o grau de concorrência”, parte-se da premissa, particularmente neoliberal[xvi], de que a concentração é uma anomalia do sistema capitalista e de que a defesa jurídica da concorrência garante o bom funcionamento do mercado para a população. No entanto, outras medidas também apoiadas pelo liberalismo, e inclusive exaltadas pelo diretor do CCiF[xvii], como o Teto de Gastos, diminuem investimentos e políticas sociais, retiram a possibilidade de atuação do Estado, precarizam ainda mais os trabalhadores e permitem que grandes empresas rebaixem salários e vendam serviços antes públicos, aumentando lucros e concentrando capital. Assim, outras linhas teóricas que notam uma tendência inerente do capitalismo à oligopolização, entendem que o liberalismo faz a defesa abstrata da ideia de concorrência, mas referenda na prática um sistema concentrador.

Os noticiários econômicos, vitrines do pensamento liberal e ortodoxo, atuam como se houvesse uma lei da física que determinasse um colapso quando o país ultrapassa certo limite de dívida. Tal diagnóstico, que embasa as políticas de austeridade, é apresentado à população como um dado factual e não como fruto de uma doutrina econômica que parte de diversas premissas. Dentre elas, a de que existem taxas naturais de juros e desemprego[xviii], de que a política fiscal só tem efeito positivo no curto prazo, de que toda emissão de moeda gera inflação, de que o simples fato do governo atuar conjunturalmente já leva à inflação porque os agentes antecipam os movimentos futuros de emissão de moeda, e de que investidores monitoram as contas públicas do governo e são eles que determinam a taxa de juros.

A conclusão, conveniente às classes dominantes, é que o governo deve adotar um regime fiscal de longo prazo, no qual ele abdica da sua atuação conjuntural e onde a sua capacidade de investimento e atuação social é restrita a uma hipotética trajetória sustentável da dívida[xix]. A teoria diz que só assim a política monetária de combate à inflação funcionará, detentores de títulos passarão a aceitar juros baixos e a confiança retornará gerando investimentos produtivos. Curiosamente, nesse cenário, o incentivo econômico direto por meio de investimentos estatais, empresas públicas, compras governamentais ou programas sociais fica restrito, e privilegia-se o estímulo por crédito, que resulta no endividamento de pessoas e empresas junto aos bancos.

Confirmando que nenhuma dessas hipóteses e conclusões são fatos ou consensos, outras teorias macroeconômicas defendem, por vezes, o exato oposto. O déficit e a dívida em moeda doméstica não são problemas, mas sim, variáveis que flutuam de acordo com os ciclos econômicos, investimentos públicos e privados não são rivais, mas sim complementares, a inflação depende da capacidade da economia real e não apenas da quantidade de moeda, o governo pode se autofinanciar e é ele quem determina a taxa de juros [xx]. Assim, se as economias capitalistas estão fadadas a caírem em crises pró-cíclicas, vez que desemprego retrai ainda mais o consumo e o investimento, as únicas fontes de demanda que podem reverter essa situação são as exportações ou o gasto do governo. Como todo déficit público é apenas superávit privado, quando há crise e desemprego, o déficit deveria, na verdade, ser maior[xxi]. A questão relevante é apenas se o gasto está sendo direcionado aos mais pobres ou se está concentrando mais renda, e não o tamanho do déficit em si. Por sua vez, como o governo realiza gastos criando sua própria moeda e emitindo títulos posteriormente, essa dívida não se assemelha em nada à dívida de alguém que toma emprestado de outra pessoa e precisa pagar de volta. A dívida é apenas um instrumento para regular a liquidez e o problema, novamente, não é o seu tamanho, ou uma surrealista solvência em moeda própria, mas sim, as amarras jurídicas que obrigam o governo a servir aos rentistas, emitindo títulos em vez de se autofinanciar diretamente, e abdicando voluntariamente de intervir em juros de longo prazo.

Portanto, se nos colocam agora em encruzilhadas entre garantir assistência social ou subsidiar a agricultura familiar[xxii], manter órgãos de fiscalização ambiental[xxiii] ou incentivar a pesquisa científica[xxiv], investir em saúde e educação[xxv] ou pagar de forma digna os seus profissionais[xxvi], é porque o falso dilema vidas versus economia já estava colocado muito antes da pandemia chegar. Antes do vírus, o orçamento já era a guerra, a austeridade era a calamidade e o normal já não era aceitável. Se todos os dias a mídia e os órgãos oficiais nos apresentam seus economistas enunciando, de forma paternalista e condescendente, que são os tutores responsáveis por nos dar o remédio amargo para o nosso bem, cabe a nós construirmos socialmente a recusa dessa narrativa. O dilema real e ao qual devemos reagir é apenas um: nossas vidas ou a Economia deles?  

*Isabela é mestra em Teoria Econômica pela Unicamp e pesquisadora do Instituto Justiça Fiscal

Referências

BITTENCOURT, Fernando M. R. Uma nova organização não significa mudança institucional – o caso da PEC n o 83, de 2015. Orçamento em Discussão nº 19. 2015. Disponível em http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/512576. Acesso em 20/10/2020.

DARDOT, Pierre; LAVAL, Christian. A Nova Razão do Mundo: Ensaio sobre a sociedade neoliberal. São Paulo: Editora Boitempo, 2016 [2009].

KELTON, Stephanie. The Deficit Myth: Modern Monetary Theory and the Birth of the People’s Economy. New York: PublicAffairs, 2020.

LOPREATO, Francisco Luiz C. O papel da política fiscal: um exame da visão convencional. Campinas, IE/UNICAMP, Texto para Discussão n. 119, fev. 2006.

PEREZ-LINAN, Aníbal.Impeachment or Backsliding? Threats to democracy in the twenty-first century. Rev. bras. Ci. Soc. [online]. 2018, vol.33, n.98.

ROCHA, Heloísa Rodrigues da. Avaliação de Autoridade Fiscal: O caso da IFI no Senado Federal. Orçamento em Discussão nº 41. 2018. Disponível em https://www12.senado.leg.br/revistaorcamento. Acesso em 20/10/2020.

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[i] INDEPENDENTE. In: MICHAELIS ONLINE, Dicionário Online de Português. Disponível em: https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/independente. Acesso em: 10/10/2020.

[ii] BRASIL. Senado Federal. Resolução nº 42, de 2016. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/norma/582564/publicacao/17707278. Acesso em: 10/10/2020.

[iii] Como financiar o enorme déficit fiscal do Brasil, com Felipe Salto. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=aDfe23rOZJg. Acesso em 10/10/2020.    

[iv] https://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,o-papel-da-instituicao-fiscal-independente,10000097557

[v] BITTENCOURT (2015)

[vi] ROCHA (2018)

[vii] http://globo.com/politica/noticia/2015/10/senado-rejeita-pec-de-renan-para-criar-instituicao-fiscal-independente.html

[viii] http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/10/senado-rejeita-pec-de-renan-para-criar-instituicao-fiscal-independente.html     

[ix]http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/03/senado-aprova-criacao-de-instituicao-fiscal-independente.html  

[x] https://www12.senado.leg.br/ifi/sobre-1/copy_of_equipe

[xi] PEREZ-LINAN (2018)

[xii] http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/09/analistas-e-politicos-preveem-dificuldade-na-votacao-do-ajuste-fiscal.html

[xiii] https://jornalggn.com.br/artigos/paulo-guedes-versus-sayad-e-lara-resende-por-cesar-locatelli-e-rubens-sawaya/

[xiv] CCIF. Parceiros. Disponível em: https://ccif.com.br/parceiros/. Acesso em 10/10/2020.    

[xv] https://economia.ig.com.br/2020-02-17/reforma-tributaria-aliquotas-podem-subir-ate-600-alertam-empresarios.html

[xvi] Em seu livro a Nova Razão do Mundo, Dardot & Laval (2016), mostram como a defesa da concorrência é um dos principais pilares do neoliberalismo, que impõe uma noção eliminatória dentro da tentativa de naturalizar um “evolucionismo social”. Tal concepção difere do liberalismo clássico, que focava na defesa da divisão do trabalho e da especialização como base para o aumento geral da produtividade, onde supostamente todos poderiam ganhar.  

[xvii] https://oglobo.globo.com/economia/preferia-um-projeto-sem-prazo-diz-diretor-do-centro-de-cidadania-fiscal-19517169

[xviii] http://bilbo.economicoutlook.net/blog/?p=1502

[xix] LOPREATO (2006)

[xx] https://ijf.org.br/a-hora-e-a-vez-da-teoria-da-moeda-moderna-por-isabela-prado/

[xxi] KELTON (2020)

[xxii] https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/10/fusao-de-pecs-emergencial-e-do-pacto-federativo-liberaria-r-245-bi-ao-renda-cidada-diz-orgao-do-senado.shtml

[xxiii] https://www.brasildefato.com.br/2019/05/03/bolsonaro-corta-95-do-orcamento-das-acoes-destinadas-a-combater-mudancas-climaticas/

[xxiv] https://nuntiare.sites.uepg.br/2018/12/12/o-orcamento-de-2019-e-o-descaso-com-a-pesquisa-cientifica-no-brasil/

[xxv] https://www.brasildefato.com.br/2020/10/05/teto-de-gastos-reduz-o-investimento-publico-por-habitante-alerta-esther-dweck

[xxvi] http://www.epsjv.fiocruz.br/noticias/reportagem/maioria-dos-servidores-publicos-atua-nas-areas-de-saude-e-educacao