Desigualdade / Inequality, Economia

Hans Rosling: mais um ted talk sobre como o mundo é bom, ao contrário do que eu vejo pela janela.

Desde 2010, o físico e matemático sueco, Hans Rosling (falecido ano passado), é mundialmente popular pelos seus TED Talks, nos quais tem a incrível habilidade de ver o mundo com bons olhos, e convencer a todos, com o vigor de uma criança, de que o mundo não está ruim como eles pensam, que a percepção popular sobre pobreza, desigualdade e outras coisas, é enviesada pelas notícias. Sempre olhei com meu habitual cansaço para os TED Talks dele e, infelizmente, nenhum deles conseguiu me tirar da rotineira indignação marxista, que se reveza com momentos de aceitação do absurdo.

Aí resolvi voltar a ser economista um pouco e focar nos dados apresentados por Rosling. Na própria ferramenta do Gapminder, criada por ele, quando se retira o log da renda, têm-se a real ideia de como evoluiu a distribuição da riqueza ao longo dos anos no planeta. Seguem abaixo os gráficos comparativos logaritmicos do Hans Rosling, e os gráficos comparativos lineares, feitos por mim. A adoção do log para a variável renda é sempre um mero detalhe para a estatística usada pela economia hegemônica (neoclássica). Isso porque para alguém que possui R$1, R$10 deve ‘significar’ o mesmo que R$100 para quem tem R$10. Ou ainda, porque para alguém que tem R$1, um incremento de R$10 é muito mais significativo do que o mesmo R$1 para alguém que tem R$100. Sim, claro, isso é o capitalismo.

A questão é justamente essa! O gráfico e os números não estão aí precisamente para serem “isentos”? Pois então, já se vê o valor implícito até nas premissas para a adoção de um log ou um linear. E nesse caso, especificamente, isso é incrivelmente mais problemático, porque se o que se quer medir é justamente a evolução da desigualdade entre indivíduos e países e não o percentual de quanto um indivíduo evoluiu em relação a ele mesmo, então, a adoção do log e a ideia de renda incremental tornam tudo mais enganoso ainda.

Para quem alega apresentar fatos para combater ideias pessimistas pré-concebidas, o fato de usar o log, se alicerçando no argumento da renda incremental, explicita uma concepção de mundo já naturalizada – capitalista, esperançosa e baseada na falácia do etapismo social. Os gráficos e dados apresentados, consciente ou inconscientemente, são, assim, capazes de sustentar e promover tal concepção, se valendo ainda do benefício da isenção matemática e científica.

Crítica no mesmo sentido foi abordada nesse texto, em inglês.

Hans Rosling
Os gráficos estão em Log. A diferença entre $1 e $10 é a mesma do que entre $10 e $100. Esse “detalhe” gera uma enorme distorção visual. O autor também não deixa claro se os dados estão em termos reais ou nominais

 

comparação 1973 2010
O tamanho das bolhas representa o número populacional vivendo com a respectiva renda per capita. Dados em termos reais e em paridade de poder de compra. A cor das bolhas representa cada continente: Américas (verde); África (azul); Ásia (vermelho); Europa (amarelo)
Brasil, Congresso, Desigualdade / Inequality, Economia, Reforma Trabalhista

Homens Primatas, Capitalismo Selvagem

(Publicado em Outras Palavras)

Na sexta-feira dia 28 o país passou pela sua maior greve em 30 anos, a primeira greve geral contra as reformas trabalhista e previdenciária[1]. Em consulta popular feita pelo Senado, mais de 95% dos votantes se mostraram contra a reforma trabalhista[2], bem como 80% reprovam a lei da terceirização plena, 93% são contra o aumento da idade para aposentadoria, e a popularidade de Michel Temer beira os 5%[3]. Não é de se espantar tamanha rejeição, uma vez que as propostas recentes têm sido tão abjetas, que parece que os capitalistas brasileiros esqueceram que a sobrevivência do próprio capitalismo depende dos trabalhadores. No entanto, aqueles que insistem em defender as reformas se valem de alguns espantalhos da legislação, de antigas falácias e do discurso de terra arrasada para justificar uma retirada absurda de direitos, cujo único objetivo real é exacerbar a concentração de riqueza no topo da pirâmide. Para alguns economistas, a opinião da população deve ser desconsiderada, sob a alegação de que ela não tem a expertise necessária para entender as reformas. Isto é, os 96,3%[4] das pessoas ocupadas, que não são empresárias, e que terão seus direitos subtraídos e sua vida profundamente alterada, têm sua voz e sua luta ridicularizadas a priori.

Por outro lado, a grande maioria dos economistas famosos, defensores das reformas, nunca teve que se preocupar com coisas menores, como subsistência, e geralmente detém participações e investimentos milionários em empresas e fundos, cujo conflito de interesses deveria colocar sempre sob suspeita suas opiniões. No entanto, tais economistas têm espaços garantidos na grande mídia para desfilarem seu douto conhecimento isento em prol da retirada de direitos alheios. Foi o que fez essa semana, para o Globo, o ex-presidente do Banco Central, Gustavo Franco[5], em artigo que termina com uma pérola ditatorial: “nenhuma boquinha terminou no Brasil sem certa dose de esperneio e gás lacrimogêneo. A sexta-feira que passou foi dedicada a isso. Vida que segue”. Apesar de ter sido bastante visceral em sua fala, os economistas ortodoxos, como Franco, em geral são mais afeitos à impessoalidade calculista e à representação matemática da realidade, por poderem usar números que melhor lhes convêm, permanecendo sob o véu da isenção matemática. Assim, gostaria de expor aqui alguns números.

Enquanto Franco nos lembra que a Justiça do Trabalho teve um custo de R$9,1 bilhões em 2015, gostaria de lembrar que a mesma Justiça do Trabalho viabilizou aos trabalhadores o pagamento de mais de R$33 bilhões de reais no biênio 2014/2015 em créditos trabalhistas[6]. Não houvesse Justiça do Trabalho, os mesmos R$33 bilhões permaneceriam sendo lucro do empregador e os trabalhadores jamais veriam esse dinheiro. A mesma Justiça do Trabalho também resgatou R$5 bilhões de reais para os cofres públicos no mesmo biênio, a título de custas e contribuições previdenciárias, cuja sonegação recorrente de grandes empresas é um dos motivos do alegado rombo da previdência. É óbvio que a Justiça do Trabalho, como todo o Judiciário é oneroso em seus altos escalões e ninguém está dizendo que isso não deva ser discutido. Acontece que isso não é nem um arremedo de argumento para justificar a extinção do papel da Justiça do Trabalho, muito menos em um país que tem por ano, aproximadamente, 700 mil acidentes de trabalho (subnotificados)[7], que nos últimos 20 anos resgatou mais de 50 mil pessoas em condições análogas à escravidão[8] e cujas empresas acumulam R$426 bilhões somente em dívidas previdenciárias[9].

 

Mito da flexibilização, modernização e aumento de empregos

É imperativo desmistificar a ideia tão alardeada de que os empregadores demandariam mais trabalhadores por não estarem pagando direitos trabalhistas. Na verdade, o processo não parte da diminuição de custos para chegar ao aumento da produção, e sim o inverso. O empregador precisa de empregados para produzir e responder à determinada demanda, e ele vai se esforçar para pagar o mínimo àqueles empregados, dentro das regras do jogo, ou ainda pagando alguns deputados para mudarem as regras do jogo. Por acaso temos atualmente uma taxa de desemprego sistematicamente maior ou uma produção sistematicamente menor por termos leis mais humanas do que na época da escravidão? É absurdo que tenhamos que fazer esse exercício retórico, mas parece que algumas pessoas estão acreditando nesse argumento surreal. É óbvio que trabalhadores são demandados de acordo com a necessidade da produção, sendo que a não existência de direitos trabalhistas garante inclusive que o empregador tenha uma margem de manobra maior para aumentar as horas dos trabalhadores já contratados, sem pagar a mais por isso, antes de pensar em contratar mais gente.

O fato da mão-de-obra se tornar mais baratos para o patrão não vai gerar mais empregos por pelo menos três motivos lógicos, que se respaldam em diversas evidências históricas: 1) Por que seriam demandados mais trabalhadores a um custo menor se não houvesse para quem vender o aumento de produção? 2) Se os trabalhadores tiverem seus salários diminuídos, e uma rotatividade e insegurança maior em seus empregos, eles diminuirão seu consumo, aumentarão o endividamento e a inadimplência. Isso afeta a demanda, que depende da demanda externa, mas principalmente da demanda dos próprios trabalhadores. 3) A única possibilidade minimamente positiva seria se a falta de leis acarretasse diminuição de preços, por menores custos. No entanto, novamente, os trabalhadores teriam seu salário diminuído, então se os preços diminuírem, na verdade, o salário real da população só se manteve igual, não acarretando aumento de demanda e precarizando as suas condições iniciais. Ou seja, de imediato, as certezas que se colocam com essa reforma estrutural são: (i) a precarização, instabilidade e destruição de direitos por um longo prazo, (ii) o aumento de horas trabalhadas e de condições degradantes, (iii) o aumento de lucro de 3% da população economicamente ativa, que é empregadora; e (iv) deixa como opção a diminuição de salário real ou, na melhor das hipóteses, a estabilidade do salário real.

Outra falácia comum da ortodoxia é de que a maior flexibilidade, como a implementação do contrato de zero horas (no qual o trabalhador é permanentemente contratado como temporário, sem horas definidas), facilitaria o ajuste ao aumento ou diminuição da produção. Sim, o sonho de todo o empregador é poder mandar um whatsapp para o empregado e ele se materializar com sua força de trabalho a postos. Ninguém considera nesse cenário a instabilidade brutal a que estarão sujeitos os mais pobres, já precarizados, e a total devoção que os trabalhadores terão de ter daqui para frente para atender aos diversos chamados dessincronizados dos seus múltiplos empregos. Ou melhor, isso foi sim considerado. Para não prejudicar os patrões, o empregado poderá pagar multa caso não consiga comparecer ao trabalho, seja por qual motivo for. Realmente, a confiança dos empresários estará garantida, já a do trabalhador, quem se importa? Sempre há uma fila de precarizados à disposição e o importante é que estaremos deixando o mercado se auto-ajustar com eficiência. Nenhum desses mitos é novo e são inúmeros os estudos, inclusive do insuspeito FMI, que demonstram a incoerência e inveracidade desses argumentos. Movimentações no sentido da flexibilização já foram implementadas no país nos anos 1990, sob a mesma retórica, provocando aumento do desemprego e da desigualdade. A taxa de rotatividade no Brasil é de 46%, uma das mais altas do mundo, e o salário no ano passado registrou patamares menores do que na China, desmistificando também a ideia de que a legislação impede o ajuste do mercado e de que os salários são altos[10].

No âmbito das propostas dos ruralistas à reforma, os absurdos conseguem atingir proporção ainda mais dantesca. Estamos no ano de 2017, creio eu, mas o presidente da bancada ruralista, Nilson Leitão (PSDB), pode vir à público, sem constrangimento algum e propor na Câmara dos Deputados que trabalhadores rurais (14% da população ativa[11]) possam receber moradia e alimento em vez de salários, que possam trabalhar por 12 horas por dia (no campo!), e por 18 dias seguidos, sem folga, dentre outras crueldades inomináveis. Então, vamos explicitar a lógica dessas pessoas, que convivem no mesmo espaço-tempo que nós: alegam que as leis são atrasadas, mas almejam modernizá-las para o século XVII; se existe um alto grau de informalidade, em vez de aumentar a formalidade, como vinha sendo feito[12], desejam institucionalizar a falta de direitos para todos; se temos muitos processos trabalhistas, extinguimos a Justiça do Trabalho; se temos todos os anos resgate de pessoas dormindo em tapumes, sem receber salários, submetidas a jornadas exaustivas e pedindo restos de comida[13], a solução é submeter um projeto de lei legalizando o trabalho escravo.

O mito do imposto sindical

Deixo como referência o texto de Jorge Souto Maior[14], juiz do trabalho, para o aprofundamento em detalhe das demais atrocidades da reforma, mas creio que é necessário aqui discutir um último mito, que foi o principal artifício para desmobilizar e difamar a greve do dia 28, o Imposto ou Contribuição Sindical. Gustavo Franco, em seu artigo já mencionado, ignora ou finge ignorar todos os profundos e reais retrocessos que a reforma garante aos trabalhadores e alega que a greve foi destinada a garantir a boquinha dos sindicatos e por isso era normal haver esperneio e gás lacrimogêneo. A desonestidade intelectual já fica explícita uma vez que a greve geral foi convocada em 27 de março, e a proposta de acabar com o imposto sindical só foi incluída no parecer de Rogério Marinho em 12 de abril[15]. O argumento é ainda mais risível, uma vez que a CUT e o Ministério Público do Trabalho, participantes ativos da greve geral, são historicamente contra o Imposto Sindical[16]. Mesmo porque as grandes centrais não são dependentes dessa fonte de financiamento, assim como não o são as grandes confederações patronais (FIESP, CNI, CNA, FIRJAN, CNC). E por isso podem defender de peito aberto o fim da contribuição sindical e da contribuição patronal[17]. Para a FIESP, por exemplo, o valor da contribuição patronal representa apenas 10% do seu orçamento, pois na verdade, as confederações sobrevivem de um desvio de recursos públicos muito maior, por meio do sistema S (SESC, SENAI, SENAC, SENAT etc.). Enquanto as contribuições sindicais equivalem a R$2,1 bilhões ao ano, as patronais equivalem a R$934 milhões, e as receitas do sistema S, a R$16 bilhões[18].

Ainda à luz desses dados, o fim das contribuições, sindical e patronal, gerou mais tensões dentro da base do próprio governo do que na motivação das pessoas que foram às ruas contra as reformas. Skaf a princípio se colocou contrário a perder esses milhões por ano e solicitou almoço com o relator Rogério Marinho para discutir o tema[19], em seguida calculou que seria melhor se colocar contra o imposto sindical para difamar a greve e continuar sobrevivendo de recursos do sistema S. Ronaldo Nogueira (PTB), atual ministro do trabalho, também se viu traído pela medida, uma vez que R$582 milhões da contribuição vão para o Ministério do Trabalho. Por fim, o impacto da extinção desse imposto irá inviabilizar diversas entidades sindicais menores e, caso as reformas passem, não se sabe se o efeito disso será ainda mais catastrófico, em um cenário de prevalência do negociado sobre o legislado. Fato é que a greve não teve de forma alguma como principal reivindicação a permanência do imposto sindical, mas sim a permanência de direitos básicos, que estão sendo retirados noite e dia a canetadas por um governo ilegítimo.

 

Alguns outros números relevantes

296 é o número de deputados[20] que votaram a favor da reforma que irá modificar a vida de milhões de trabalhadores. 3 é o número de exonerações que Temer promoveu como retaliação aos deputados que votaram contra[21], pois é assim que um patrão negocia. 153 é o número de emendas redigidas por lobistas patronais que foram aceitas na reforma[22]. 0 é o número de emendas escritas por trabalhadores. Centenas de milhares de reais é o que empresas devedoras doaram às campanhas dos deputados para que eles fizessem uma reforma trabalhista. 2 foi o número de vezes que Rodrigo Maia permitiu que votassem o caráter de urgência dessa reforma, até que conseguissem. 844 foi o número total de emendas apresentadas, que irão mudar a vida dos mais pobres e que foram votadas sem transparência nem diálogo, em menos de uma semana[23]. 21 é o número de trabalhadores que foram resgatados essa semana em Goiás, trabalhando 14 horas por dia, dormindo no chão, sem água, sem energia, com salários atrasados em mais de 2 meses, e pedindo sobras de carne nos açougues e comida para os vizinhos[24]. De cada 10 pessoas resgatadas em trabalho escravo, 9 são terceirizadas[25]. Ao menos 10 pessoas que não eram sindicalistas defendendo uma boquinha, foram gravemente feridas exercendo seu direito de manifestação no RJ. 1 bomba de gás foi jogada no rosto de um estudante, que estava saindo da manifestação[26]. 1 bala de borracha acertou o olho do filho de um Policial Militar, que pode perder a visão[27]. 21 pontos no pescoço levou uma bibliotecária atingida por uma bala de raspão[28]. 178 países assinaram convenção internacional que classifica gás lacrimogêneo como arma química, mas ele pode ser usado em manifestações[29]. Com 14 anos começou a trabalhar o estudante, que estava se dispersando da manifestação, quando foi atingido com um golpe na cabeça por um capitão da PM.

Com certeza, Gustavo Franco nunca teve que passar por agressões da PM exercendo seu direito de se manifestar. Ele, assim como Temer, Rogério Marinho, Henrique Meirelles, Skaf, e todos esses personagens, sabem muito bem o jogo de forças que sempre esteve posto, e que está se acirrando a cada dia, o jogo dos poderosos, que já nascem com suas boquinhas garantidas e sempre querem ganhar mais, contra os trabalhadores, que sempre tem que lutar pela sobrevivência e para não perder direitos. Não podemos admitir é que os trabalhadores caiam em uma retórica, retrógrada até para os padrões de um século atrás, de que não é possível conciliar direitos e vida digna para os trabalhadores com emprego para todos. Uma retórica tortuosa e desonesta que sempre insinua que garantir a dignidade dos mais vulneráveis e tratar o trabalhador como hipossuficiente perante a lei é trata-lo como coitadinho, enquanto permitir que a desigualdade e precariedade assole o país é tratar o trabalhador com dignidade. Nesse contexto, mais alguns números para o debate. Nenhuma classe dominante jamais abriu mão de seus privilégios por vontade própria e nenhum direito trabalhista foi conquistado por abaixo assinado. A sexta-feira que passou foi dedicada a isso. Luta que segue.

[1] https://www.cartacapital.com.br/politica/depois-da-greve-geral

[2] http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2017/05/consulta-publica-senado-95-por-cento-contestam-%20reforma-trabalhista

[3] https://www.cartacapital.com.br/politica/rejeicao-as-reformas-de-temer-beira-a-unanimidade-aponta-pesquisa

[4] http://brasilemsintese.ibge.gov.br/trabalho/posicao-na-ocupacao.html

[5] https://oglobo.globo.com/economia/reforma-trabalhista-so-comeco-21278054

[6] http://justificando.cartacapital.com.br/2016/06/20/justica-do-trabalho-e-primeiro-alvo-de-falacias-em-tempos-de-crise-economica/

[7] http://epocanegocios.globo.com/Brasil/noticia/2017/01/numero-de-acidentes-de-trabalho-cai-mas-especialistas-veem-subnotificacao.html

[8] https://economia.uol.com.br/empregos-e-carreiras/noticias/redacao/2015/05/13/em-20-anos-49-mil-trabalhadores-foram-resgatados-de-trabalho-escravo.htm

[9] http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2017-02/devedores-da-previdencia-devem-quase-tres-vezes-o-deficit-do-setor

[10] http://brasildebate.com.br/6-mitos-da-reforma-trabalhista/

[11] http://brasilemsintese.ibge.gov.br/trabalho.html

[12] https://nacoesunidas.org/numero-de-trabalhadores-sindicalizados-no-brasil-atinge-maior-patamar-desde-2004-segundo-ibgeoit/

[13] http://www.capitalteresina.com.br/noticias/brasil/trabalhadores-sao-resgatados-em-condicoes-analogas-a-de-escravos-50696.html

[14] http://www.jorgesoutomaior.com/blog/a-quem-interessa-essa-reforma-trabalhista

[15] https://charlesbruxel.jusbrasil.com.br/artigos/453563112/mito-ou-realidade-o-fim-do-imposto-sindical-e-o-verdadeiro-motivo-da-greve-geral?ref=topic_feed

[16] http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/206140-CUT-E-MINISTERIO-PUBLICO-DO-TRABALHO-DEFENDEM-FIM-DO-IMPOSTO-SINDICAL.html

[17] http://www.intersindicalcentral.com.br/vitor-hugo-tonin-cara-de-pato/

[18] http://www.valor.com.br/politica/4950364/o-desmonte-parcial-do-corporativismo

[19] https://www.cartacapital.com.br/blogs/cartas-da-esplanada/por-pressao-dos-patroes-temer-pode-vetar-fim-da-contribuicao-sindical-1

[20] https://www.cartacapital.com.br/blogs/parlatorio/reforma-trabalhista-como-votaram-os-deputados

[21] http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/05/1880333-temer-demite-indicados-de-infieis-que-votaram-contra-a-reforma-trabalhista.shtml

[22] https://theintercept.com/2017/04/26/lobistas-de-bancos-industrias-e-transportes-quem-esta-por-tras-das-emendas-da-reforma-trabalhista/

[23] http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2017-04/reforma-trabalhista-recebe-844-emendas-relatorio-deve-ser-apresentado-na

[24]http://www.capitalteresina.com.br/noticias/brasil/trabalhadores-sao-resgatados-em-condicoes-analogas-a-de-escravos-50696.html

[25] http://cartacampinas.com.br/2017/03/terceirizacao-de-cada-10-pessoas-resgatadas-do-trabalho-escravo-9-sao-da-terceirizacao/

[26] http://extra.globo.com/noticias/rio/estudante-passara-por-cirurgia-apos-ser-atingido-por-bomba-de-gas-em-protesto-no-rio-covardia-21280657.html

[27] http://extra.globo.com/noticias/rio/filho-de-pm-pode-ficar-cego-apos-ser-atingido-por-bala-de-borracha-em-manifestacao-21289705.html?utm_source=Twitter&utm_medium=Social&utm_campaign=Extra

[28] http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/ferida-por-bala-de-borracha-em-protesto-no-rio-levou-21-pontos-no-pescoco.ghtml

[29] http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2017/05/1880115-por-que-o-gas-lacrimogeneo-e-usado-em-protestos-mas-proibido-na-guerra.shtml

Brasil, Congresso, Economia, Política, Reforma Trabalhista

Um golpe por dia

(Publicado também pela Carta Capital)

Nessa semana mais um golpe contra a população foi dado na Câmara dos Deputados, com a instituição do caráter de urgência para a aprovação da reforma trabalhista (PL 6786/20161), de autoria do Executivo e de relatoria de Rogério Marinho (PSDB). A manobra ocorre um dia após já ter sido tentada pela primeira vez, quando perdeu a votação, graças à atuação ativa e de denúncia dos parlamentares Luiza Erundina (PSOL), Glauber Braga (PSOL) e Alessandro Molon (Rede). No entanto, as manobras tentadas vários dias seguidos já são conhecidas e têm inclusive um apelido, “o estilo Cunha” de governar. Não bastasse a lei de terceirização plena, aprovada a menos de um mês, o projeto de reforma trabalhista que está posto reforça e complementa a terceirização, além de supor retoricamente, um mundo onde existe igualdade de forças e condições entre trabalhadores (que, mesmo nas grandes cidades, ainda são encontrados sem acesso a banheiro, água e nem aos seus salários integrais2) e empresários (que alugam parlamentares por milhões de reais para produzirem leis em seu benefício3).

Um exemplo da condição de “igualdade” em que se encontram trabalhadores e empresários pode ser ilustrada pelo o próprio PL. O relator da matéria, Rogério Marinho, acatando a “pedidos” do agronegócio, incluiu no seu parecer o fim das horas in itinere4, que são horas contadas no contrato quando o trabalho é de difícil acesso ou sem transporte regular. Ou seja, enquanto o trabalhador não tem nem transporte adequado para chegar ao trabalho, o patrão tem condições de pagar o parlamentar para alterar uma lei em seu favor. Esse novo presente dos parlamentares aos patrões traz algumas das seguintes “modernizações”: (i) o negociado acima do legislado, após já haver enfraquecido qualquer poder que a categoria pudesse ter, por meio da fragmentação das terceirizações; (ii) retira a responsabilização das empresas envolvidas em cadeia produtiva, indo na contramão dos demais países, e também retira a responsabilização solidária de empresas que recorrem às terceirizações e quarteirizações, onde vigora a maior parte do trabalho escravo e da precarização; (iii) institucionaliza a pejotização (negando proteção trabalhista onde existe vínculo e exclusividade); (iv) cria o contrato ultraflexível, sem horas definidas de antemão, mas que serão definidas na hora, ao bel prazer do empregador; (v) limita a priori um teto para valor indenizatório em 50 vezes o último salário, não importando se o trabalhador, por exemplo, perdeu a visão, um membro ou morreu em serviço; (vi) o negociado sobre o legislado poderá prevalecer inclusive em questões que não deveriam sequer ser passíveis de negociação, como condições de higiene, segurança, salubridade e intervalos para alimentação e descanso5.

Por óbvio que o PL não incorpora nenhuma das demandas atuais da justiça do trabalho, mas sim, normatiza de bom grado todas aquelas que agradam ao empresariado, como apontado por Jorge Souto Maior no programa Roda Viva do último dia 176. O juiz também deixa claro que o maior problema enfrentado pela justiça do trabalho atualmente, o das empresas que reiteradamente não pagam seus débitos trabalhistas e que apresentam irregularidades sistemáticas, é ignorado. Esses grandes problemas que enfrentamos não são novidade para qualquer um que esteja minimamente a par da situação trabalhista no Brasil, ou que vislumbre a enorme lista suja de empresas envolvidas com trabalho escravo ainda no século XXI7, mas é claro que essa não é uma preocupação do projeto de lei, vez que estamos em um país no qual o presidente da Câmara dos Deputados não se intimida em dizer que “a justiça do trabalho não deveria nem existir”8. Aliás, como parece muito difícil para as empresas pararem de usufruir do trabalho escravo, uma das preocupações frequentes dos parlamentares tem sido justamente alterar a definição do que é trabalho análogo à escravidão9.

Ao contrário do que é alegado, as terceirizações e flexibilizações tendem a produzir precarização do trabalho, diminuição de salários e aumento de horas de trabalhadas, e não possuem relação significativa com o aumento de emprego, de acordo com estudo abrangente feito pela OIT10. Aliás, conforme mencionado também por Jorge Souto, essa retórica já foi utilizada e implementada nos anos 1990, sem efeito na produção de emprego, mas sim com degradação das condições de trabalho e aumento da desigualdade. Sabemos que o argumento do aumento de emprego é o pretexto utilizado por economistas e entusiastas do neoliberalismo. O irônico é que os relatores, ministros, investidores e grandes empresários que serão presenteados financeiramente com tais medidas também têm total consciência das retóricas econômicas que precisam ser ditas, mesmo que elas não tenham aderência nenhuma à realidade. Sabem que elas têm respaldo nas teorias econômicas pró-capitalistas e que serão ecoadas por aqueles que têm tudo a perder com isso, mas que seguem como fiéis debatedores, defensores da fortuna alheia, crendo que estão prezando pela boa gestão do país e resguardando modelos econômicos incontestáveis. Seria risível se não fosse trágico.

Deveria ser ponto pacífico que as leis trabalhistas tiveram que ser criadas justamente porque as partes têm forças desiguais e o trabalho dos empresários é se esforçar para gastar o mínimo possível, auferindo o máximo, não sendo isso uma condição de um empresário malvado, mas apenas um reflexo objetivo do sistema econômico, que visa lucro e não o bem-estar do trabalhador. Se mesmo sob as leis de respeito mínimo ao trabalhador, elas são sistematicamente burladas, devemos esperar que a estima pelo bem-estar espontaneamente brote em um ambiente sem leis? Os objetivos dos nossos políticos, que, por sua vez, refletem o sistema político, são mais complexos do que os objetivos empresariais. Isso porque eles respondem a demandas contraditórias e o resultado de suas ações dependem da força resultante dessas demandas. Se por um lado, eles dependem dos financiadores de campanha e tendem a responder majoritariamente a esses, por outro, eles também precisam de votos para se reeleger, e por mais que o dinheiro para a campanha seja uma variável quase milagrosa, grandes escândalos midiáticos, denúncias e participações em projetos de lei impopulares podem frustrar os investimentos das candidaturas. É por esse motivo que Pedro Otoni identificou, em artigo dessa semana11, que os elos fracos da corrente de maldades do governo, os deputados, já apresentavam discórdia com os mandantes (Temer, Meirelles e demais ministros) e deixam transparecer os sinais de fraqueza e ruptura da coesão golpista. Diferentemente de Temer e Meirelles, que precisam se preocupar apenas com a popularidade que detêm entre banqueiros e empresários, os parlamentares têm algo a perder com a votação das reformas e é nesse sentido que se faz necessário expor um a um os elementos que atuam nos golpes diários da Câmara.

Gostaria de ilustrar com o episódio dessa semana alguns dos motivos das recentes reformas, que não são encontrados em nenhum modelo econômico. Uma pesquisa rápida nas prestações de contas das campanhas de 201412 e nas inscrições de dívidas ativas com a União13 nos dizem muito sobre as motivações de alguns dos personagens envolvidos na votação. Não entrarei no mérito das acusações recentes sobre caixa dois no âmbito da Lava Jato e nem me aprofundarei em rastrear as doações para os partidos e as que são feitas de forma pulverizada, por meio de diversos CNPJ e CPF, mas ligadas a mesma empresa. Me deterei apenas às doações individuaisexplícitas e legalizadas, feitas para as campanhas de 2014. A dívida ativa das empresas com a União representa o total das dívidas, contabilizando FGTS, previdenciárias e não previdenciárias. Seguem abaixo os dados discriminados, com as doações às campanhas e as dívidas com a União, respectivamente.

Rodrigo Maia (DEM-RJ) – presidente da Câmara

  • JBS – R$100.000 / Dívida ativa com a União: R$122.823.974,35
  • F’na e Ourogestao de Franchising e Negocios (Praiamar) – R$200.000 / Dívida ativa com a União: R$19.794.074,08

Rogério Marinho (PSDB) – relator na câmara do PL 6786

  • Alesat Combustíveis – R$40.000 / Dívida ativa com a União: R$1.224.689,38

*Destaca-se também a doação individual de R$100.000 de Zuleika Borges Torrealba, matriarca do grupo Libra de logística, que já esteve no centro de um favorecimento na licitação de um porto, envolvendo Eduardo Cunha e Michel Temer no ano passado.

Aguinaldo Ribeiro (PP)

  • JBS – R$500.000
  • Itau Unibanco – R$100.000 / Dívida ativa com a União: R$13.237.731,53
  • Galvao Engenharia – R$270.000 / Dívida ativa com a União: R$3.125.042,07

Tereza Cristina Correa da Costa Dias (PSB)

  • JBS – R$103.000
  • Itau Unibanco – R$50.000
  • Energética Santa Helena – R$200.000 / Dívida Ativa com a União: R$39.105.281,35
  • Braskem – R$100.000 / Dívida Ativa com a União: R$734.963,78
  • Cabral Gomes Advogados Associados – R$25.000 / Dívida Ativa com a União: R$18.734.963,78
  • Spal Industria Brasileira de Bebidas – R$70.000 / Dívida Ativa com a União: R$2.041.302,41
  • Cosan Lubrificantes E Especialidades S.A. – R$200.000 / Dívida Ativa com a União: R$237.841,60

Prof. Victório Galli Filho (PSC)

  • JBS – R$30.000
  • Três Irmãos Engenharia – R$85.000 / Dívida ativa com a União: R$5.734.126,51
  • Cervejaria Petrópolis – R$224.300 / Dívida ativa com a União: R$4.888.999,51

Arthur Lira (PP)

  • JBS – R$500.000

Efraim Araújo Filho (DEM)

  • JBS – R$100.000
  • Cosan Lubrificantes e Especialidades – R$50.000

Arnaldo Jordy (PPS)

  • Comitê financeiro único do PSDB – R$290.000

*Destaca-se aqui que o deputado representa um partido a mais na comissão, mas que tende a votar de acordo com o PSDB.

Baleia Rossi (PMDB)

  • JBS – R$150.000
  • Cosan Lubrificantes e Especialidades – R$116.000
  • IREP Sociedade de Ensino – R$100.000 / Dívida ativa com a União: R$711.166,02

Cleber Verde (PRB)

  • W Torre Engenharia – R$40.000 / Dívida ativa com a União: R$65.024.920,07
  • Andrade Gutierrez – R$100.000 / Dívida ativa com a União: R$843.783,45

Ricardo Tripoli (PSDB)

  • Bradesco Vida e Previdência – R$150.000 / Dívida ativa com a União: R$17.034.964,78
  • Cia Agricola Fazenda Rio Pardo – R$100.000 / Dívida ativa com a União: R$1.034.780,98
  • Di Genio e Patti Curso Objetivo – R$300.000 / Dívida ativa com a União: R$235.625,56

Aelton José de Freitas (PR)

  • JBS – R$700.000
  • Bradesco Vida e Previdência – R$200.000
  • Andrade e Gutierrez – R$300.000
  • Angra System & Service – R$170.000 / Dívida ativa com a União: R$2.854.367,23
  • Gráfica 3 Pinti – R$80.000 / Dívida ativa com a União: R$2.651.949,22
  • Tamasa Engenharia – R$30.000 / Dívida ativa com a União: R$1.016.041,08

Junior Marreca (PEN)

  • Distribuidora Filgueira de bebidas – R$108.000 / Dívida ativa com a União: R$886.234,76

Marcos Montes (PSD)

  • Cosan Lubrificantes – R$150.000
  • BRF – R$200.000 / Dívida ativa com a União: R$135.440.350,23
  • Minerações Brasileiras Reunidas – R$500.000 / Dívida ativa com a União: R$20.859.920,10
  • Cenibra – R$20.000 / Dívida ativa com a União: R$13.772.136,49
  • Usina Santo Angelo – R$60.000 / Dívida ativa com a União: R$6.446.737,58
  • Usina Cerradão – R$30.000 / Dívida ativa com a União: R$284.618,26

Os números explicitam empresas reiteradamente inadimplentes com seus débitos trabalhistas, que se acumulam aos milhares, milhões e até bilhões, mas que curiosamente dispõem de dinheiro para investir em apoio a candidatos. Algumas estão inclusive em processo de falência, mas mesmo assim têm dinheiro para as doações. É claro que os interesses vão muito além da reforma trabalhista. Diversos projetos estão na ordem do dia, sendo aprovados a toque de caixa, para extorquir direitos históricos conquistados, como saúde e educação públicas, direitos trabalhistas e direito à aposentadoria, para favorecer planos de saúde e previdência privados, institutos de educação privados, e fundos de investimentos em educação, por exemplo. Onde enxergamos direitos, os empresários e seus parlamentares enxergam apenas uma enorme oportunidade para aumento de lucros. O agora ministro, Henrique Meirelles, intercala sua vida entre setor privado e público, mas sempre movimentando o dinheiro em um sentido único, do público para o privado, e afirma hoje com firmeza que a previdência está quebrada e a reforma proposta se faz necessária. Curioso é que o mesmo Henrique Meirelles presidia, há pouco mais de um ano, a controladora da JBS, que acumulava déficits milionários com o fisco e com os trabalhadores, ao mesmo tempo em que tinha dinheiro para ser destinado a praticamente todos os parlamentares.

Rogério Marinho, relator do projeto que finaliza o desmonte da CLT, aproveitou a liberdade do ambiente convidativo que usufruía no Roda Viva para atacar a única voz dissonante do programa, o juiz Jorge Souto, e fazer a sua interpretação exótica do Mito da Caverna de Platão. Disse o deputado que os defensores da CLT se assemelhavam às pessoas dentro da caverna que precisavam enxergar o mundo real, no qual as relações trabalhistas estão modificadas. Pois a mim parece que podemos entrar e sair da caverna, década após década, século após século e iremos encontrar invariavelmente os mesmos personagens de uma classe abastada, utilizando das mesmas falácias e pretextos, do dinheiro e poder, lícito ou ilícito, para acumular para si o máximo possível. Para essa classe não importam coisas menores como dignidade do trabalhador, desigualdade, sobrevivência dos povos tradicionais e meio ambiente. Passam os anos e a desfaçatez e ganância permanecem inalteradas.

¹ PL 6786/2016. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2122076

² FISCAIS flagram haitianos em trabalho precário… Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/12/1839013-fiscais-flagram-haitianos-em-trabalho-precario-no-hospital-das-clinicas-de-sp.shtml 

3  O PORTO inseguro. Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/revista/912/o-porto-inseguro

4 RELATOR ACATA pedidos do agronegócio… Disponível em: http://www.valor.com.br/politica/4935832/relator-acata-pedidos-do-agronegocio

5 CONHEÇA direitos que você vai perder… Blog do Sakamoto. Disponível em: https://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2017/04/15/conheca-direitos-que-voce-vai-perder-com-a-reforma-trabalhista/

6 RODA VIVA recebe o deputado federal Rogério Marinho (PSDB). 17 de Abril de 2017. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=eSE9wTnDJjA

7 LISTA suja do trabalho escravo. Disponível em: http://reporterbrasil.org.br/listasuja/resultado.php

8 JUSTIÇA do trabalho não deveria nem existir. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/03/1864822-justica-do-trabalho-nao-deveria-nem-existir-diz-deputado-rodrigo-maia.shtml

9 ENTENDA o projeto de Lei que pretende mudar a definição de trabalho escravo no Brasil e nos ajude a lutar contra o retrocesso. Disponível em: https://www.clinicatrabalhoescravo.com/single-post/2016/05/01/Entenda-o-projeto-de-Lei-que-pretende-mudar-a-defini%C3%A7%C3%A3o-de-trabalho-escravo-no-Brasil-e-nos-ajude-a-lutar-contra-o-retrocesso

10 EYCK, Kim Van. Flexibilizing employment: an overview. International Labour Organization, Geneva, 2003. Disponível em: http://www.oit.org/wcmsp5/groups/public/—ed_emp/—emp_ent/—ifp_seed/documents/publication/wcms_117689.pdf

11 OTONI, Pedro. Seis elementos da conjuntura brasileira. Outras Palavras, 18 de abril de 2017. Disponível em: http://outraspalavras.net/brasil/seis-elementos-da-conjuntura-brasileira/.

12 PRESTAÇÃO de contas eleitorais. Disponível em: http://inter01.tse.jus.br/spceweb.consulta.receitasdespesas2014/abrirTelaReceitasCandidato.action

13 LISTA de devedores ativos da União. Disponível em: https://www2.pgfn.fazenda.gov.br/ecac/contribuinte/devedores/listaDevedores.jsf.